(DOC. VP 241.0291.0140.8332)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e estéticos. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamento inatacado quanto a não incidência do dano estético. Súmula 283-Stf. Pretensão recursal dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Agravo regimental improvido.

I - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando se verifica que o Tribunal local deu adequada solução à lide, ainda que o tenha feito de forma contrária aos interesses do agravante. II - Pretensão reformatória que impõe incontornável reexame do conjunto fático probatório no qual se baseou o acórdão recorrido, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. III - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi

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