(DOC. VP 152.3556.4451.4276)

TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Buraco na via pública. Queda de mototaxista. Surpresa para o condutor. Percepção dificultada pela menor visibilidade em horário noturno. Dever do Município de manter as vias públicas em boas condições de conservação e de segurança para o tráfego. Responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos. Sem recurso do Município e sem reexame necessários.

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