Jurisprudência sobre
dano estetico
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTETICO -
Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Negativa da benesse judiciária fica condicionada a verificação da presunção da alegada insuficiência de recursos - Não ficou demonstrado que a recorrente se ache em condições de arcar com o valor das despesas do processo sem prejudicar sua subsistência - Decisão reformada. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Amputação de membro inferior. Violação aos CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 944. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano estético e dano moral. Cumulação. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar as conclusões do julgado quanto à ocorrência de responsabilidade da empresa ora recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS FÍSICOS - CATEGORIA AUTÔNOMA - BIS IN IDEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se justifica a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos corporais, enquanto categoria autônoma de prejuízo, quando os transtornos narrados na petição inicial se confundem com danos materiais, morais ou estéticos. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ.
1 - É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, a teor do que dispõe a Súmula 387/STJ.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ.
1 - É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, a teor do que dispõe a Súmula 387/STJ.... ()
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206 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU QUE, AO INGRESSAR EM VIA PRINCIPAL, COLIDIU COM A MOTOCICLETA DO AUTOR - DANO MATERIAL REFERENTE AO REPARO DO VEÍCULO E GASTOS MÉDICOS - DANO MORAL EVIDENCIADO - DANO ESTÉTICO EXISTENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE FICOU SEM PODER EXERCER SUA FUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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207 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia plástica nos seios. Processo infeccioso desencadeado na fase pós-operatória. Cicatriz de grande porte. Obrigação de resultado. Causa excludente de responsabilidade. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Comprovação de que o acidente ocasionou a incapacidade laborativa permanente. Ausência. Autora que apenas apresenta dano estético. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUPERVIA. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ENTRADA DO VAGÃO, OCASIONADA POR EMPURRÕES DE TRANSEUNTES, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 15.000,00, POR SE TRATAR DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO (NÍVEL 2), COM INCAPACIDADE DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DE 15 DIAS, SEM SEQUELAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO A SER FIXADA COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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210 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito decorrente de buraco em via pública. Pretensão de reforma no tocante ao valor fixado em danos materiais e morais. Comprovação do gasto com sessões de hidroterapia. Dano material que deve ser recalculado, incluindo o valor das sessões. Quantum indenizatório do dano moral que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação do enriquecimento ilícito. Valor indenizatório majorado. Comprovação do dano estético. Encurtamento de 5,0cm no membro inferior direito. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Pretensão de recebimento de pensão vitalícia. Impossibilidade. Ausência de comprovação de diminuição dos ganhos em razão do acidente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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211 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano estético e moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é, então submetido à responsabilidade subjetiva. Mérito. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Trabalho pericial atestou que os procedimentos realizados foram adequados. Ginecomastia bilateral. Hematoma pós-operatório. Condução adequada pelo médico assistente. Ausente dano estético. Cicatriz própria de procedimento operatório. Ausente assimetria ou afundamento da mama submetida à cirurgia. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.
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213 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Ausência, no entanto, de comprovação de sequelas decorrentes da utilização do produto. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PISCINA DE RESORT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE NO PÉ DE INFANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. RECURSO INDEPENDENTE PARCIALMENTE PROVIDO E SUBORDINADO DESPROVIDO. - A
responsabilidade civil por falha na prestação de serviço em relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14, pressupõe o defeito de segurança que cause dano ao consumidor, sendo objetiva a obrigação de indenizar. - O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e servindo ao caráter pedagógico e reparatório. - O pedido de indenização por danos estéticos exige prova concreta do dano alegado, sendo indevido quando não demonstrada a alteração permanente da aparência física ou sofrimento decorrente.... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DENTISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO DANO MATERIAL E DO DANO ESTÉTICO - DANO MORAL CARACTERIZADO.
-Imperioso concluir que inexiste prova no sentido de que houve desgaste dos dentes por conta do tratamento realizado pelo apelado, nem mesmo a necessidade de gastos extras para que terceiro realizassem o serviço que fora contratado, situação essa que, aliá, foi negada pelo perito, por isso, inviável a determinação de restituição das quantias pagas. ... ()
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216 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento odontológico. Alegação de defeito na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Falha em tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Realização de prova pericial. Conclusão pela ocorrência de falha técnica. Procedimento realizado não seguiu todas as regras consagradas em literatura cientifica. Ausência, em sentido contrário, de provas da correção e regularidade dos serviços prestados. Danos morais e materiais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral. Pedido da ré de redução do valor da indenização por danos morais que encontra amparo. Valor reduzido para R$ 10.000,00. Observância aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético não comprovado. Fotografias não comprovam qualquer deformidade na aparência do autor. Relatório de dentista de sua confiança que indica o restabelecimento da estética. Dano que depende de alguma definitividade, não presente na hipótese. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegação da autora de invalidez permanente. Ausência de início de prova das aventadas lesões. Laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes, não infirmado por qualquer prova, seja técnica, seja documental, que concluiu apenas pela existência de cicatrizes nos membros inferiores. Dano estético ocasionado à requerente em decorrência do acidente. Ausência de previsão legal para a cobertura do seguro obrigatório quando do acidente decorrer deformidade estética. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com danos morais. Intervenção cirúrgica realizada para reparar cicatriz. Resultado pior. Adolescente com intenção clara da carreira de modelo. Informação dos riscos não repassada à paciente. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Recurso do requerido não provido e da autora provido.
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DIAGNÓSTICO. DÉFICIT FUNCIONAL E DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Município, fundada em falha no atendimento médico prestado em unidade hospitalar da rede pública. Autora, vítima de atropelamento, diagnosticada com fratura no pé e submetida a tratamento conservador, quando o caso exigia cirurgia imediata. Prova pericial que constatou erro no diagnóstico inicial, resultando em tratamento inadequado, com agravamento da lesão, gerando déficit funcional parcial e permanente para atividades que exijam deambulação prolongada, além de dano estético moderado. Responsabilidade objetiva do ente público reconhecida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e os prejuízos suportados. Dano moral configurado diante da violação à integridade física da autora, com impacto em sua dignidade e autoestima. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. Sentença mantida. Pequena retificação de ofício quanto os honorários advocatícios, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Agravo moral que decorre diretamente de acidente de trânsito. Demonstração satisfatória de que a vítima, menor, sofrera lesões de natureza gravíssima e deformidade facial permanente. Fixação razoável da indenização dadas as características do caso, com inclusão do dano estético. Diminuição inadmissível. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciado padecer moral de trabalhador da construção civil que sugado por betoneira, após girar por duas vezes tem um dos braços arrancado e uma das pernas fraturada, patente a obrigação de indenizar por parte dos responsáveis pela obra, compreendido, na modalidade, o dano estético. Recurso parcialmente provido.
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222 - TST. Dano estético.
«No tema, o apelo não logra êxito, uma vez que a divergência jurisprudencial e súmula invocada nas razões do apelo são oriundas do C. STJ, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, segundo o CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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223 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante geral. Evento típico. Amputação da extremidade da falange distal do 1º quirodáctilo da mão direita. Configuração de dano estético. Ausência de incapacidade laborativa. Amparo indevido. Recurso não provido.
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224 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E DANO ESTÉTICO .
Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, a Corte Regional deu provimento parcial aos recursos das rés, para limitar a indenização por danos extrapatrimoniais a R$30.000,00 (trinta mil reais) e por dano estético a R$10.000,00 (dez mil reais) e excluir da condenação a indenização por danos emergentes, ora arbitrada em R$20.000,00 (vinte mil reais). Verifica-se, portanto, que a Corte regional aplicou os critérios extensão do dano, condição do ofendido e ofensor, capacidade econômica dos agentes envolvidos, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Assim, não resta dúvida de que o egrégio Tribunal Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos, mostrando-se adequado e proporcional o valor estipulado à situação analisada nos autos: incapacidade laborativa parcial e definitiva multiprofissional. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSÓRCIO BRT DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA.TEMA 1225 DO STJ NÃO APLICÁVEL. MUNICÍPIO QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DESDE O INÍCIO. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS PRECLUSA. QUEDA DE PASSAGEIRO PRESO NA PORTA DO ÔNIBUS. FRATUIRA EXPOSTA. DANO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE PINOS DE FIXAÇÃO DA FRATURA EXPOSTA. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SETE MESES E DEZ DIAS. NEXO CAUSAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ILÍCITO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ilegitimidade do consórcio e do Município do Rio de Janeiro que se afasta. Responsabilidade subsidiária do ente federativo. Tema 1225 do STJ, acerca da possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial e do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público, eis que o Município integrou a relação processual desde o início. Inconformismo com o valor dos honorários periciais já dirimido. Fratura exposta na perna sofrida pelo passageiro ao tentar embarcar. Ausência de prova da ocorrência de causas excludentes da responsabilidade. Obrigação contratual do transportador de levar o passageiro são e salvo ao seu destino. Cláusula de incolumidade. Responsabilidade civil do consórcio transportador em reparar os danos. Dano moral que decorre do ilícito, sendo presumidos os transtornos e aborrecimentos suportados pela vítima. Valor da indenização que merece majoração, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do fato em si. Dano estético atestado pela prova pericial. Lucros cessantes. Impossibilidade de trabalhar como marceneiro autônomo. Reforma parcial da sentença. Conhecimento dos recursos, provimento do 3º (autor) e desprovimento dos demais recursos (réus).... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REDUÇÃO DE VALORES ARBITRADOS. DESCABIMENTO.
1.Preponderância de elementos fáticos que, analisados em conjunto, deságuam na convicção de que o réu Antônio era o proprietário do veículo na época do evento danoso.... ()
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227 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Ainda que se verifique transcendência econômica, diante do elevado valor da causa, o recurso não merece provimento. Agravo a que se nega provimento.
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228 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Recurso da ré interposto pelos anteriores patronos, já depois do prazo decenal contado da renúncia ao mandato. Ausência de regularização processual. Extração de dente saudável e colocação de implante em local equivocado que restaram incontroversas. Dano moral verificado. Dano estético não configurado. Danos materiais. Inovação recursal. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora desprovido.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL.
- Ovalor da indenização extrapatrimonial deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de atender seu caráter meramente compensatório, de um lado, e punitivo-pedagógico, de outro, sem ensejar o enriquecimento indevido da vítima, e evitar a reiteração do ato ilícito pelo Réu. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
Queimadura ocasionada por procedimento estético (Ulthera). Sentença de parcial procedência, a qual considerou configurados os elementos da responsabilidade civil. Pretensão à majoração da indenização por danos morais e fixação de indenização por danos estéticos. Descabimento. Indenização estipulada pelo Juízo, em R$ 5.000,00 que contemplou tanto o aspecto moral quanto o estético do dano. Abalo moral e dano estético, ademais, de pequena monta. Montante fixado que comporta manutenção, bem sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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231 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Cicatrizes. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido.
I - «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ).... ()
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232 - TST. Danos estéticos. Configuração. Valor arbitrado
«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por danos estéticos e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. ... ()
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233 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Dano moral. Dano material. Dano estético. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade civil. Disparos com arma de fogo. Danos materiais, morais e estéticos. Dever de indenizar configurado.
«1. A legítima defesa putativa não exclui, em princípio, qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil: não faz lícito o ato ilícito, não desfaz o dano, não desvirtua o nexo de causalidade, tampouco desconstitui o elemento subjetivo culposo. Quanto a este, aliás, presume-se a negligência do réu, porque disparou arma de fogo em visão distorcida da realidade. ... ()
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234 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de dano estético. Determinada realização da prova pelo IMESC. Ausência de recursos financeiros para o deslocamento da comarca onde residem até a Capital. Possibilidade de realização da perícia na comarca de origem. Recurso provido.
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235 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da parte ré. Tratamento odontológico. Falha na prestação de serviço. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Endodontia com erro técnico comprovado por laudo pericial. Perfuração radicular e falha na obturação. Nexo causal evidenciado. Alegação de abandono do tratamento pela paciente afastada. Danos irreversíveis já consumados. Perda dos dentes incisivos superiores. Dano material comprovado por documentação idônea. Dano moral configurado. Dor física prolongada e abalo psicológico. Dano estético caracterizado. Perda dentária em região anterior em paciente jovem. Cumulação possível conforme Súmula 387/STJ. Quantum indenizatório adequado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Recurso desprovido
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236 - STJ. Processual civil. Placa publicitária. Dano estético. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorridos, objetivando a retirada de placa publicitária e a não colocação de novas que possam causar dano estético, paisagístico ou à vegetação. ... ()
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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não comprovação de dano estético. Verbas de sucumbência a cargo da prestadora de serviços. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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238 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Provas e laudos suficientes para caracterizar a extensão do dano. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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239 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente em rinque de patinação. Relação de consumo. Laudo pericial atestando as lesões. Perda total da falange distal do dedo indicador da mão direita. Dano fixado em R$ 20.000,00. Dano estético fixado em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... 1. Pretende o primeiro apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER a reforma da sentença para considerá-lo parte ilegítima, sob a alegação de que a patinação no gelo era explorada por outra pessoa jurídica e que era apenas locadora do espaço para tal atividade. 2. No entanto tal questão já se encontra definitivamente decidida pelo Acórdão de fls. 262-265, relatado pelo saudoso Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHAES RIBEIRO que, aplicando a teoria da aparência reafirmou a legitimidade passiva do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPIN CENTER para responder pelos danos sofridos pela autora MELISSA GOICHMAN, em decorrência do acidente que a vitimou, findando por perder parte do dedo indicador da mão direita, após queda na pista de patinação seguida de choque com os patins de um instrutor. 3. Outro aspecto desta mesma apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER diz respeito com a pretensão de diminuir o valor da condenação que fora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ressarcir os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano estético. 4. Também aqui não colhe o referido apelante melhor sorte, eis que o arbitramento do juízo a quo, valendo-se do critério de razoabilidade, bem avaliou tais danos, considerando-se, ainda, ser a vítima uma menina, hoje adolescente. Não tem razão, portanto, a Shopping Réu. ... (Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos).... ()
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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenados os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por dano moral, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e por lucros cessantes. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Amputação de membro inferior. Pensionamento. Súmula 7/STJ. Dano estético e dano moral. Cumulação. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar as conclusões do julgado quanto ao indeferimento do pleito de pensionamento mensal, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviços hospitalares. Imperícia. Resultado do procedimento incompatível com o obtido em casos semelhantes. Prontuário deficiente. Culpa do profissional configurada. Indenização por dano moral e dano estético mantida. Recursos do autor e do médico corréu improvidos, não conhecido o recurso da corré por deserção
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243 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.
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244 - STJ. responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito e dano estético. Não incidência de excludente de responsabilidade. Danos estéticos e morais. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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245 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital público. Cirurgia de correção de mama. Anestesia. Autora tetraplégica e inconsciente. Indenização. Pensão fixada em 6 salários mínimos mensais. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. Dano estético fixado em R$ 50.000.00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Em ação de indenização, afigura-se correta a fixação das verbas reparatórias e de honorários de advogado, se as mesmas obedeceram a critério seguro e equilibrado, que deve nortear a espécie em referência.... ()
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246 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. GRAVE LESÃO NO DEDO ANELAR ESQUERDO, OCORRIDA EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA MINISTRADA EM ESCOLA MUNICIPAL, QUE CULMINOU COM SUA AMPUTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO E INCOLUMIDADE DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. MONTANTES COMPENSATÓRIOS PELO DANO ESTÉTICO, FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E PELO DANO MORAL, FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE SE REVELAM EXACERBADOS, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, PISOS VERDADEIRAMENTE PROPORCIONAIS, EQUILIBRADOS, RAZOÁVEIS E CONSONANTES COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Responsabilidade civil do ente público por omissão específica. ... ()
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247 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Dentista. Tratamento de canal e obturações. Intervenção que apresentou problemas, tendo, ao depois, sido extraídos os dentes. Não utilização de todos os meios necessários para a intervenção. Negligência e imprudência caracterizadas. Indenização devida. Recurso improvido.
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E MORAL. GRUPAMENTO ESPECIAL TÁTICO DE MOTOPATRULHAMENTO NO INTERIOR DE COMUNIDADE. POLICIAL MILITAR ALVEJADO NA CABEÇA, QUE RESULTOU EM LESÃO GRAVÍSSIMA E DEFORMANTE. AUSÊNCIA DE CAPACETE COM PROTEÇÃO BALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ESTADO QUE NÃO MERECE AMPARO. SEGURANÇA NÃO GARANTIDA AO AGENTE NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POTENCIALMENTE PERIGOSA. ART. 91, § 11º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: «O ESTADO FORNECERÁ AOS SERVIDORES MILITARES OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS AOS DIVERSOS RISCOS A QUE SÃO SUBMETIDOS EM SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS". NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O RESULTADO DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO, POR SE ENCONTRAR ABAIXO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2ºRECURSO.
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249 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito que ocasionou lesões corporais de natureza grave. Necessidade da realização de diversos tratamentos médicos e cirúrgicos. Ocorrência de restrição para determinadas atividades físicas e laborativas. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.
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250 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Atropelamento. Dano corporal de 10%. Comprovação por prova pericial. Verba arbitrada no valor de dois mil reais. Determinação, ainda, para reembolso das despesas com tratamento ante os comprovantes de pagamentos carreados aos autos, com juros de mora a contar do acidente e atualização monetária desde a data do desembolso. Recurso provido para esse fim.
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