Jurisprudência sobre
dano estetico
+ de 5.809 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Dano moral. Pressupostos. A indenização por dano moral deve reparar (ou compensar, conforme seja o ponto de vista) o sofrimento padecido pela vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a prática do ofensor, devendo o Juiz estabelecê-lo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a esses objetivos, todavia evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Dano estético embutido no dano moral. Impossibilidade de arbitramento em separado. Elevação do valor fixado em primeiro grau, no entanto. Decisão reformada em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SEGURADORA - EXCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pela autora, não há que se falar em falta de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva do consumidor. Tintura para o cabelo. Aquecimento e queda do cabelo. Tintura koleston blonder. Prova do toque. Não observância. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observência das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada.
«1. Não reiterado o agravo retido, como determina o CPC/1973, art. 523, § 1º, não é de ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. AUTOR ALVEJADO PELAS COSTAS. CICATRIZES DE CIRURGIA EM TÓRAX E ABDÔMEN. DANO ESTÉTICO. RECURSO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO, QUE VAI MANTIDO EM R$ 20.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista. Obstáculo. Desvio. Estado de necessidade. Configuração. Vítima. Invalidez. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Dano estético. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e automóvel. Estado de necessidade. Dever de indenizar configurado nos termos do art. 929, cc. Sentença de improcedência reformada. Rubricas condenatórias. Precedentes do STJ e desta corte.
«Embora o preposto da empresa ré tenha invadido a pista contrária ao desviar de obstáculo na pista de rolamento, e, assim, agir sob a excludente do estado de necessidade, colidiu com o veículo dos autores, causando danos materiais e extrapatrimoniais, e, assim, responde civilmente pela sua reparação. Quem sofre os danos deve ser indenizado em que pese nenhuma culpa tenha quem gerou a colisão, ou seja, o ato em estado de necessidade, embora lícito (CCB/2002, art. 188, II - Código Civil), obriga o causador a indenizar (CCB/2002, art. 929 - Código Civil). Indenização pelas despesas médicas, hospitalares, medicamentos e afins deferida ao efeito de que os valores postulados sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 475-D, Código de Processo Civil), a partir do exame da documentação já acostada aos autos. Incabível o deferimento do pedido de indenização devido à depreciação do veículo dos autores, bem como o reembolso dos encargos atinentes ao empréstimo pessoal, pois ausente prova das alegações autorais. Dano moral in re ipsa configurado, porquanto detectada a potencial gravidade das lesões e sua repercussão na vida da vítima, com seqüelas motoras e articulares irreversíveis. Adequado ao contexto a fixação de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos nacionais atuais. Dano estético comprovado consoante demonstrado nas fotografias acostadas aos autos, estipulada a rubrica no mesmo montante dos danos morais. Encargos sucumbenciais readequados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TRT3. Danos morais X danos estéticos. Indenizações diversas.
«As indenizações por danos morais e estéticos não se confundem, pois são oriundas de diferentes circunstâncias e motivações, ainda que decorrentes de um mesmo fato. Esse entendimento encontra guarida na súmula 387 do STJ. Com efeito, as indenizações são deferidas a título diferente, ou seja, uma pelo dano estético, decorrente da deformação física, como modo de reparação à violação do direito à integridade física, e a outra pelas tristezas e sofrimentos interiores que acompanharam a vítima desde o acidente e durante a recuperação, e que a acompanharão por tempo indeterminado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Acidente em passarela, em via pública, com estado de conservação precária. Preliminar que não se acolhe. A alegação da responsabilidade ser do Consórcio Transbrasil não merece prosperar, em razão da descentralização do serviço público de realização de obras não possuir o condão de excluir a responsabilidade do ente federativo, por força do disposto no art. 30, V e VIII, da CF/88. Obrigação do Município, instituída por preceito constitucional. No mérito, trata se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Município. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dever do Município de reparar os danos causados. Reparação por dano moral adequadamente fixada em R$ 15.000,00. Majoração do dano estético para R$ 15.000,00, eis que compatível com dano estético moderado. Manutenção do decisum quanto à improcedência do pedido referente aos lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação de atividade remunerada. Grave lesão no tornozelo e pé esquerdos que a impossibilita de exercer, plenamente, a maioria das atividades laborais, bem como as tarefas cotidianas, sendo devido o pensionamento. Fixação do termo inicial da incidência dos juros a partir do evento danoso. Manutenção da condenação do Réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. ACIDENTE. QUEDA DA AUTORA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA, LESIONANDO SUA COXA ESQUERDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE FARTAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. AUTORA QUE RECEBEU POR 5 (CINCO) MESES AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A PASSAGEIRA NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO ESTÉTICO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, E CONFIRMADO PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE REVELAM A EXTENSA CICATRIZ E O VOLUME MAIOR DA PERNA ESQUERDA QUANDO COMPARADA À PERNA DIREITO. INDENIZAÇÃO TAMBÉM ARBITRADA NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 387/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput, e CF/88, art. 6º, «caput, todos. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a redução de R$ 70.000,00 para R$ 50.000,00 (trinta mil reais), mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Valor fixado dentro da razoabilidade. Dano estético. Pretendida redução do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o valor arbitrado, a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
Acidente de trânsito. Reconvenção dos réus. Ação penal paralela que declarou culpado o réu, que conduzia o veículo. Sentença cível que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autos condenando em danos materiais e morais, mas não em estéticos, bem como julgou improcedente a reconvenção. Dano estético mínimo decorrente de cicatriz de cirurgia. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos dos autores e dos réus não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CABELO E FERIDA NO COURO CABELUDO APÓS USO DE PRODUTO PARA ALISAMENTO CAPILAR DE FABRICAÇÃO DA RÉ. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS NO IMPORTE DE R$ 92,94, ALÉM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA RESSARCIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA CONSUMIDORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, PERMITINDO AO JUIZ A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO E A QUEDA DO CABELO. ACIDENTE DE CONSUMO QUE GEROU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, BAIXO ESTIMA E DEPRESSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS NA INTEGRALIDADE PELA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade do transportador. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Perda da capacidade laborativa. Pensão. Cabimento. Valor das indenizações. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA JUNTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZÓAVEL. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL E ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I - Oabatimento de eventuais valores recebidos a título de indenização do seguro DPVAT deverá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão da requerente de condenar o Município requerido ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por fio elétrico - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau que comporta parcial reforma - Legitimidade passiva do Município - Dever de zelar pela conservação, fiscalização e manutenção das vias públicas - Aplicabilidade do disposto nos, I e V da CF/88, art. 30 - Acidente decorrente de fiação solta em poste devidamente comprovado - Existência de nexo de causalidade que gera o dever de indenizar - Dano material não comprovado adequadamente - Dano estético indevido, ante a ausência de comprovação da existência de alterações estéticas permanentes - Dano moral devido - Valor fixado a título de indenização por danos morais adequado à extensão do dano - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico. Indenização. Danos morais e estéticos Autora que sofreu infecção e necrose decorrente de aplicação de injeção. Alegação de falha no atendimento médico prestado. Ocorrência. Laudo pericial realizado pelo IMESC conclusivo no sentido de que houve falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado, sendo presumido o dano moral. Dano estético. Responsabilidade da Administração configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Assalto nas dependências de supermercado. Autora atingida com tiro na mão. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de invocar a excludente de responsabilidade de terceiro ou caso fortuito. Contratação de empresa especializada para retirada de valores do estabelecimento comercial. Reconhecimento do perigo da atividade. Indenização devida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Lesões decorrentes de queda de pedestre em calçada em mal estado de conservação. Calçada defronte a um imóvel, feita pelo seu proprietário, que responde pelo risco decorrente do seu estado de conservação, juntamente com o Município, por se tratar de área pública municipal de uso comum do povo. Responsabilidade solidária. Estabelecido o nexo de causalidade entre a má conservação do bem público e a queda da transeunte, em razão de pedras soltas na calçada, com as lesões consequentes. Perda de dentes. Danos materiais comprovados por recibos. Dor física e transtornos decorrentes das lesões que comportam indenização a título de dano moral. Ausência de dano estético, como constatou a perícia. Demanda parcialmente procedente. Sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados no limite máximo de vinte por cento do valor da condenação. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO -
Inconformismo da parte autora e do centro médico em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar exclusivamente o hospital ao pagamento de dano material e moral no importe de R$ 16.510,05 e R$ 15.000,00, respectivamente - Irresignações recursais que não comportam provimento - Dano material representado nos documentos de fls. 68/71 e no orçamento de fls. 72/73 - Dano moral - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Dano estético passível de reparação e apesar da possiblidade de cumulação, no presente caso, deve ser absorvido pelos danos morais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PRECLUSÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE RITIDOPLASTIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - NEXO CAUSAL - PRESENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - REDUÇÃO DEVIDA.
-Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse os Primeiros Apelantes ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por acidente de trânsito - Revelia - Indenização por danos morais e estéticos fixada em R$27.800,00 - Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - PENSIONAMENTO MENSAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNÇÃO DIDÁTICA E REPARADORA - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANO ESTÉTICO - SEQUELA DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E ANDAR CLAUDICANTE - DANO ESTÉTICO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC/2015, art. 509, I - PENSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária. Deve o julgador, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atentar para as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano seu efeito lesivo, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de forma que não possibilite enriquecimento sem causa do ofendido, mas que vise a inibir o ofensor à prática de futuras ofensas, atendendo à teoria do desestímulo. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título danos morais quando o patamar fixado não se mostra condizente com a função didática e reparadora da condenação. Demonstrado que a vítima, em razão do evento, sofreu leve comprometimento da mobilidade e passou a andar de forma claudicante, revela-se de rigor o reconhecimento do dano estético e, por conseg uinte, a condenação dos responsáveis pelo evento danoso ao pagamento da indenização a esse título. Comprovados os gastos realizados pela vítima na busca da recuperação da sua saúde física e mental, bem como a minoração das sequelas decorrentes do acidente sofrido, de rigor a condenação do responsável pelo evento ao respectivo reembolso. A ausência de quantificação do montante despendido com aquisição de medicamentos e atendimentos médicos não configura óbice ao acolhimento do pedido de reparação dos danos materiais, situação em que o montante a ser ressarcido deve ser apurado em liquidação por arbitramento, na forma prevista no CPC/2015, art. 509, I. Precedentes do STJ. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Processual civil e administrativo. Aluna de escola pública. Perda da visão do olho direito durante a aula de educação física. Indenização por danos morais. Valor fixado dentro da razoabilidade. Dano estético. Cabimento. Pensão mensal vitalícia. Fixação em um salário mínimo.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, em face do Distrito Federal, em razão da perda da visão no olho direito, decorrente de pedrada, quando participava de aula de educação física, na escola pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dano estético. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a indenizar a parte autora por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 658,16 corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a ao pagamento de pensão durante a incapacidade que deverá ocorrer de acordo com o valor do salário recebido pela Autora à época do acidente, devendo o mesmo ser atualizado, anualmente, de acordo com o reajuste do salário-mínimo, devendo os valores serem corrigidos monetariamente com juros de 1% ao mês a contar da data de cada débito. Apelação exclusiva da parte ré objetivando exclusivamente afastamento da condenação por dano estético ou redução do valor da indenização; que a atualização do débito seja mediante aplicação da taxa Selic; que a correção dos valores por dano moral e dano estético seja a partir do arbitramento; que a atualização do valor referente ao reembolso seja mediante aplicação da taxa Selic e com termo inicial a partir de cada desembolso; que seja excluída a determinação de atualização da pensão de acordo com o reajuste do salário-mínimo, devendo ser utilizada a Selic. O laudo pericial complementar realizado após o procedimento cirúrgico, concluiu que a autora suporta um dano estético em grau mínimo. Entendimento do STJ no sentido de que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada. Súmulas 37 e 387. O dano estético não se limita a deformidades externas permanentes que causem desagrado e repulsa para o ofendido ou terceiros, pode tratar-se apenas de alteração corporal morfológica interna, que diminui a funcionalidade do corpo. Precedente. A deformidade não precisa ser permanente, sendo certo que, após o acidente e antes do procedimento cirúrgico, a autora apresentou cicatrizes mais evidentes, com redução parcial permanente da mobilidade do punho. Precedente. Dano estético configurado. Valor da indenização excessivo. Redução a R$ 5.000,00, corrigidos a partir desta data, valor mais adequado e proporcional. A Lei 14.905/2024 que entrou em vigor antes do julgamento da apelação, dispôs que a SELIC será usada como índices de juros em negócios jurídicos. Determinação da incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do arbitramento, no que tange aos danos morais e estéticos. Aplicação da Súmula 362/STJ. Termo inicial da correção monetária dos danos materiais a partir de cada desembolso. A correção monetária é instrumento que visa recompor a desvalorização da moeda, preservando o poder aquisitivo original, não constitui acréscimo ao crédito, mas sim forma de evitar perda. O douto perito do juízo concluiu pela incapacidade total e temporária de 100% para o exercício das atividades da autora, até a data do laudo, ou seja, 19/07/2017 e, com relação à incapacidade parcial permanente, recomendou a realização de novo exame após o tratamento cirúrgico (fls. 240) e no laudo complementar, concluiu pela incapacidade parcial permanente de 5% (fls. 448). A pensão terá por base o salário da autora na data do acidente e será atualizada, anualmente, de acordo com as variações salariais posteriores, como determinado na sentença. Aplicação da Súmula 490/STF. A atualização da pensão é realizada de acordo com as variações salariais posteriores, ou seja, a base de cálculo da pensão será atualizada de acordo com as variações salariais, mas, o valor do débito referente às prestações vencidas deve ser corrigido monetariamente a fim de evitar enriquecimento sem causa do devedor, como bem observado pelo douto juiz, sendo que a sentença merece retoque apenas para determinar que seja utilizada a taxa Selic na correção do débito referente às prestações vencidas. Inexistência de bis in idem. Sentença reformada para (i) reduzir a indenização por danos estéticos a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data, (ii) determinar a incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação, (iii) fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento, no que tange aos danos morais e estéticos, (iv) fixar o termo inicial da correção monetária a partir de cada desembolso, no que tange aos danos materiais e (v) determinar a aplicação da taxa Selic também para fins de atualização do débito referente às pensões vencidas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Ocorrência. Lesão corporal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano estético. Quantum. Manutenção. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de consumo. Lesões corporais. Queda em passeio provocada por tampa de ferro de propriedade da ré. Fratura e lesão ligamentar do tornozelo esquerdo. Falta de preparo do apelo da demandada. Deserção. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
«A parte ré não litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tendo deixado, injustificadamente, de efetuar o preparo da apelação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.Não há falar-se em cerceamento de defesa, na medida em que a prova técnica foi produzida nos autos exatamente conforme pleiteado pela ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Pretensão formulada pelos herdeiros da vítima. Admissibilidade. Deformação física impingida à autora, com a qual teve de conviver em seus derradeiros anos de vida, totalmente dissociada da dor moral. Irrelevância do fato dela ter falecido no curso da demanda. Possibilidade, ainda, da sua cumulação com danos morais. Verba devida, mantido o valor arbitrado. Agravo retido e apelação da ré improvidos, parcialmente provida a apelação do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.
1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO ESTÉTICO DE PEQUENA GRAVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, por ter sofrido queda do coletivo da parte ré, quando transitava com a porta traseira aberta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Caracterização. Reconhecimento. Prestação de serviços hospitalares. Demora no atendimento que acarretou mutilação ao autor. Perda de um dos testículos. Autor que ficou privado de um dos aspectos da perfeição anatômica de seu corpo. Situação pessoal de constrangimento. Insurgência do hospital-réu. Desacolhimento. Indenização mantida. Recursos do réu e adesivo do autor desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - COLISÃO COM AUTOMÓVEL ESTACIONADO - CULPA EXCLUSIVA - DANOS MORAIS INCIDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. -
Nos termos do CTB, art. 28 «o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". - O condutor que perde o controle de seu veículo e colide com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, viola os deveres de cuidado e atenção expostos no CTB, art. 28, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. - Ocorre dano moral oriundo de acidente automobilístico quando evidente dor psíquica, decorrente de desconforto e sofrimento. - O valor da indenização há de ser proporcional e razoável, considerando as condições dos envolvidos, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração, sendo possível a inclusão dos efeitos da lesão estética no quantum fixado em sede de danos morais. - Ausente permanente transformação física na vítima, não há caracterização de dano estético.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -
Passageira que sofreu lesões em queda quando desembarcava de coletivo operado pela empresa de ônibus ré - Responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não se vislumbrando a concorrência de culpa da vítima para este evento danoso - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Indenizações devidas - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA E PROCEDENTES OS REMANESCENTES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º, E 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, EIS QUE OS RÉUS ATUARAM EM CONJUNTO. PRECEDENTES DO EG. STJ. NOS CASOS DE CIRURGIA PLÁSTICA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE, POR SUA VEZ, É SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FOI ALCANÇADO. MÉDICO QUE, APÓS NOTAR O RESULTADO INSATISFATÓRIO, INCLUSIVE PROPÔS CIRURGIA REPARADORA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ASSIMETRIA DOS SEIOS FOI CAUSADA POR FATORES BIOLÓGICOS E NATURAIS. OUTROSSIM, OS RÉUS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPLETA DA PACIENTE, DIFICULTANDO A PRODUÇÃO DO LAUDO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO, CUJO QUANTUM ARBITRADO TAMBÉM MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Cumulação com dano moral. Admissibilidade quando suas consequências podem ser separadamente identificáveis. Hipótese em que se verificou evidente modificação estrutural corpórea na autora. Verba devida, fixado seu valor em trinta mil reais, com incidência de atualização monetária segundo a tabela prática desta corte de justiça e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a partir da data da publicação do acórdão. Recurso da autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do bebê em razão de sequelas decorrentes do parto. Dano estético. Ausência de provas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«VI. Dano moral que decorre da falha do serviço de saúde prestado pelo nosocômio, que culminou com a morte do filho recém-nascido da parturiente, que poderia ter sido evitado caso o sistema público de saúde tivesse atendimento de forma eficiente a paciente, realizando o adequado acompanhamento pré-natal e utilizado das técnicas adequadas a realização do parto occipito-sacro apresentado pela parturiente. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza jurídica da condenação (R$ 60.000,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Queda de pedestre na calçada - Nexo causal demonstrado - Faixa de passeio construída com inclinação transversal superior ao limite máximo estabelecido em norma técnica da ABNT e revestida com piso cujo esmalte está desgastado, tornando-o liso, contribuindo para a queda da autora, que ocorreu em um dia chuvoso - Responsabilidade do Município em fiscalizar o pavimento para que apresentem condições adequadas ao trânsito e circulação de pedestres - DANO MATERIAL - Prejuízo patrimonial da autora demonstrado nos autos - DANO MORAL - Consequências da queda que ultrapassam o mero dissabor, tendo as lesões da autora resultado em déficit funcional permanente - Valor indenizatório deve ser condizente com o binômio repressão-satisfação - Montante adequadamente arbitrado na r. sentença - DANO ESTÉTICO - Conjunto probatório que não demonstra o dano estético - Sentença mantida - Recursos da autora e do Município desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO NO PEDIDO DE PENSÃO E DANO ESTÉTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingido por caminhão em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista que não obedeceu à sinalização de parada obrigatória. Incapacidade laborativa em decorrência dos ferimentos. Comprovação. Nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido. Existência. Solidariedade passiva entre o motorista e a transportadora para a qual trabalhava. Existência. Culpa «in eligendo na contratação do serviço terceirizado. Indenização devida. Sendo o dano estético também reparável monetariamente como o dano moral, deve ser por este abrangido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Dever de ressarcimento das despesas comprovadas e das cirurgias necessárias à recuperação do dano. Pensão mensal devida em razão da incapacidade parcial para o trabalho, fixado seu valor em cinqüenta por cento do salário da vitima à época dos fatos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. VIAÇÃO CANOENSE. TRANSCAL-SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MAJORADO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO PARA UM DOS AUTORES. FIXADO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANO MATERIAL. MANTIDO. R$ 48.07 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETE REAIS). APLICADAS AS SÚMULAS 54, 362 E 562 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Invasão de pista. Carro leve. Excesso de velocidade. Não comprovação. Dano estético. Pensão. Termo inicial. Termo final. Seguradora. Solidariedade. Seguro. DPVAT. Abatimento. Impossibilidade. Constituição de capital. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Seguro DPVAT. Juros de mora.
«1. Dinâmica do acidente. Vítima que se encontrava na carona do veículo Tempra, conduzido por terceiro, na rodovia na RS-168, ocasião em que o caminhão Volvo da empresa requerida, que trafegava na direção contrária, na tentativa de desviar dos buracos existentes na faixa de rolamento, invadiu a pista por onde trafegava o automóvel, tendo o condutor do veículo pesado, ao observar a presença do automóvel leve, efetivado manobra de retorno, não conseguindo evitar, contudo, a colisão, que se deu junto ao reboque (Julieta) do Volvo. Culpa exclusiva do réu. Ausência de provas sobre a alegada velocidade excessiva do veículo leve. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. CP, art. 129, § 1º, III.
«Restando da prova oral e pericial carreada aos autos que a lesão sofrida pela vítima resultou deformidade permanente na região da perna, ocasionando debilidade da função locomotora e deformidade estética por encurtamento da perna esquerda, tratando-se de dano estético permanente, visível e irreparável, capaz de causar impressão depreciativa, correta se apresenta a decisão que reconheceu tipificada a forma qualificada respectiva, não sendo indispensável que o laudo venha acompanhado de fotografia, tratando-se, na verdade, de mera recomendação da jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Tratamento médico para reparação de dano estético. Depósito de cinqüenta mil reais para custeio das despesas. Quantia exagerada. Inocorrência. Depósito de quantia determinada pelo juiz, segundo valor que a experiência comum mostra ser o aproximadamente necessário. Inteligência do art. 335 c.c. os artigos 475-R e 598, todos do CPC/1973. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote