(DOC. VP 556.0324.6500.5859)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Queda de pedestre na calçada - Nexo causal demonstrado - Faixa de passeio construída com inclinação transversal superior ao limite máximo estabelecido em norma técnica da ABNT e revestida com piso cujo esmalte está desgastado, tornando-o liso, contribuindo para a queda da autora, que ocorreu em um dia chuvoso - Responsabilidade do Município em fiscalizar o pavimento para que apresentem condições adequadas ao trânsito e circulação de pedestres - DANO MATERIAL - Prejuízo patrimonial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote