Jurisprudência sobre
dano estetico
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. RESULTADO NADA SATISFATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SUGESTIVO À QUADRO DE IMPERÍCIA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ A ENSEJAR O DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$15.000,00) QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. DANOS MORAIS (R$10.000,00). VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 TJRJ. DEPROVIMENTO DO APELO.
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102 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Queda em buraco - Obra realizada pela SABESP - Fato incontroverso - Laudo pericial afastando qualquer dano estético - Danos morais bem fixados pela sentença, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da Autora e adesivo da SABESP não providos
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104 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito que causou lesão e sequelas estéticas na autora. Valor da indenização adequadamente fixado, considerando-se os fatores como idade, sexo, gravidade e situação econômica da lesada. Recurso dos autores improvido nesse aspecto.
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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro. Autor que se viu obrigado a saltar de composição ferroviária em movimento, diante da ameaça de grupo de indivíduos (skinheads). Queda que provocou a amputação do braço direito. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Lei 2681/1912. Dano moral. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Valor equitativo para o caso concreto. Dano estético. Cumulação com dano moral. Possibilidade. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Evento que, diante de sua gravidade, proporcionou o direito à reparação do abalo moral e dano estético de formas distintas. Precedentes do tribunal superior. Indenizatória parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Culpa exclusiva do motorista do utilitário. Mudança de faixa de rolamento em avenida marginal, sem divisar motocicleta dirigida pela vítima. Reconhecimento do ato imprudente, em declarações prestadas perante autoridade policial. Angústia e nervosismo não constituem excludentes da veracidade do depoimento. Testemunha presencial. Credibilidade. Culpa, dano físico e nexo causal presentes. Indenização devida por danos estéticos e morais, englobadamente. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de centrífuga que causou ferimento no punho da autora e lesão grave em sua coxa, inclusive dano estético de caráter permanente. Inversão do ônus da prova devida, ante a verossimilhança das alegações da demandante e sua hipossuficiência técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de produzir provas que pudessem elidir sua responsabilidade. Acidente de consumo caracterizado. Devida a indenização por danos morais e estéticos pleiteada. Cumulação possível. Recurso provido.
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108 - TJRS. Danos materiais. Despesas com o tratamento deficiente. Reembolso. Dano estético. Inocorrência. Apelo da ré desprovido. Apelação da autora provida em parte.
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109 - TJRS. 5. Dano.
«O dano estético sofrido pela autora é suficiente a acarretar abalo moral, porquanto diretamente relacionado à imagem da autora, atributo de sua personalidade.... ()
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110 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e dano estético. Empregado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Não emissão pelo empregador. Comprovação de nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional desenvolvida. Responsabilidade patronal. Verba fixada em R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A não emissão, pelo empregador, da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, por ocasião do evento, não elide sua responsabilidade se, no curso da instrução, restar comprovado o infortúnio e sua relação de causalidade com o contrato. Nessa tessitura, responde o empregador pela indenização correspondente, de modo a alcançar todos os prejuízos sofridos pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos insertos no CCB/2002. Poder o próprio empregado comunicar o acidente ao INSS não derruba essa conclusão, pois se trata de faculdade legal, que não se porta como excludente da responsabilidade patronal.... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano estético. Verba autônoma. Pensão. Direito comum. Verba independente de benefício previdenciário.
«1. É possível, em tese, que um mesmo fato dê origem à reparação por dano estético independentemente da indenização por dano moral. Não é esse, porém, o caso dos autos em que a lesão sofrida pelo autor não é de molde a causar desgosto para quem a possua ou veja. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral e material. Dano estético. Inexistência. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Alterar o decidido no acórdão recorrido no que se refere ao suposto dano estético sofrido pela agravante impõe o revolvimento de fatos e provas, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJRJ. Ação indenizatória por danos emergentes, lucros cessantes, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com veículo de transporte coletivo. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a pretensão. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, par. 6º, da CF/88. Nexo de causalidade evidenciado. Comprovado descumprimento do dever de atenção e cuidado na condução do ônibus pelo preposto do réu, visto que cruzou a pista preferencial deixando de se certificar se poderia executar a manobra sem perigo para os que circulavam pelo fluxo proveniente da rodovia, que tinha inclusive preferência de passagem. Agiu o condutor do ônibus com imprudência, pois não teve a devida cautela e atenção ao ingressar na rodovia, na medida em que não se certificou quanto à segurança da manobra, conforme arts. 29, III, e 34, 35, 36 e 37 do Código de Trânsito Brasileiro. Se a prova colhida e a própria dinâmica do acidente afastam a presunção de culpabilidade que militava contra o autor, na medida em que o coletivo atravessou a pista abrupta e repentinamente, dando causa à colisão transversal traseira, a reforma da sentença é medida que se impõe para reconhecer a responsabilidade do réu e o seu dever de indenizar os danos causados ao demandante. Lucros cessantes reconhecidos em razão da incapacidade total temporária do autor para o exercício da atividade laborativa e devidos até o fim da convalescença. Súmula 215/TJRJ. Dano moral in re ipsa. Dano estético que é passível de indenização autônoma e cumulada com o dano moral, nos termos da Súmula 387/STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00 a título de dano moral e R$ 5.000,00 pelo dano estético, condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com o grau mínimo do dano estético apurado em laudo pericial. Reforma da sentença para julgar procedente em parte a pretensão.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.
«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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115 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.
«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Vítima de atropelamento. Lesão sofrida que não ocasionou deformidade física. Dano não comprovado. Indenização indevida. Recurso adesivo da autora não provido.
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117 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO DE ESPORTES RADICAIS. ACIDENTE COM A MODELO QUE PROMOVIA A MARCA. DÉFICIT LEVE NO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. DANO ESTÉTICO LEVE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DENUNCIADA À LIDE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora, objetivando a condenação em danos estéticos, a majoração da verba arbitrada a título de dano moral e que sejam considerados no quantum indenizatório os orçamentos para a realização de cirurgia corretiva. Recurso da litisdenunciada, pretendendo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a inexistência de danos a serem ressarcidos. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO -
SENTENÇA DE PROCEDENCIA - MANUTENÇÃO - ERRO MÉDICO - O PERITO CONCLUIU QUE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APENDICITE DA AUTORA FAVORECEU A OCORRÊNCIA DE ABSCESSO E DE ADERÊNCIAS - NECESSIDADE DE QUE A AUTORA SE SUBMETA A NOVO TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO PARA A RESSECÇÃO DE CICATRIZES EM ABDÔMEN - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 343 TJRJ - DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - ATESTADO PELO PERITO DANO ESTÉTICO EM GRAU LEVE, MAS SENDO NECESSÁRIA CIRURGIA REPARADORA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TRT3. Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.
«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 e 927 do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa, quando não adotadas as medidas preventivas adequadas para cada situação específica, porque o empregador conhece todos os procedimentos de sua atividade e sabe de todos os riscos do empreendimento. Por terem natureza diversa, visando ressarcimentos distintos, é perfeitamente cumulável a indenização por danos morais com a de danos estéticos.... ()
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120 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia de mamoplastia com colocação de prótese. Cirurgia embelezadora. Obrigação de resultado. Consecução. Na cirurgia estética, além da culpa, o dano deve decorrer de não se ter alcançado o resultado possível, não se podendo, avaliar o dano unicamente pelo juízo subjetivo da paciente. Não se equipara ao erro médico o eventual desconforto ou insatisfação da paciente com o ato cirúrgico, que obteve resultado clinicamente esperado. Indenização descabida. Recurso improvido.
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e dano estético. Redução do valor. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL - DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - MANTIDO - DANO ESTÉTICO - AUSENTE.
O pedido de fixação de pensão vitalícia deve ser rejeitado quando não há provas da incapacidade permanente. A ausência de comprovação quanto à origem dos danos materiais alegados, como despesas médicas, inviabiliza a procedência do pedido, pois não há documentos que atestem os prejuízos financeiros invocados. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Ficando comprovado que o dano sofrido pelo ofendido se trata de lesão simples, sem grandes complicações, de caráter não aberrante e tampouco chamativa não há como acolher o pedido de indenização por dano estético.... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Não ocorrência de invalidez permanente. Dano estético em grau mínimo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, uma vez que não foi acometido de invalidez permanente, mas de dano estético em grau mínimo. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano estético configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS.
Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, registre-se que cabe ao Juiz fixá-los equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos . No caso vertente, as premissas fáticas constantes no acórdão recorrido evidenciam que não se revela estratosférico o valor mantido pelo TRT a título de indenização por dano moral, levando em consideração o dano (acidente de trabalho que ocasionou lesões no Reclamante), o nexo causal, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual deve se mantido. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade do arbitramento do valor da indenização por dano moral em montante superior ao limite previsto nos, I a IV do §1º do CLT, art. 223-G cujo rol é considerado meramente exemplificativo, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A lesão acidentária pode causar dano estético à pessoa humana atingida. A indenização caberá, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira ( in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed. São Paulo: LTr, 2002), no caso de a lesão comprometer a harmonia física da vítima . Esclarece o Autor que não se está diante, rigorosamente, de um terceiro gênero de danos, mas de uma especificidade destacada do dano moral . Na verdade, a própria diferenciação feita pela Constituição da República (dano moral ou à imagem) permite vislumbrar a necessária inserção do dano estético nesse quadro constitucional: é que, caso não se acolha o dano estético como parte específica do plano moral protegido, ele se encontraria englobado, de todo modo, no dano à imagem explicitamente tutelado pela Constituição. Em síntese: embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dano moral. Ou seja, a ordem jurídica acolhe a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma. O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessas, perda estética). No caso em exame, extrai-se do acórdão recorrido que a alteração física sofrida pelo trabalhador restou comprovada e que ela configura dano estético, devendo a Reclamante, portanto, ser indenizada. Quanto ao valor da indenização, como já dito quando da análise do apelo patronal, registre-se que cabe ao Juiz fixá-los equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. De par com isso, o montante foi arbitrado levando-se em conta os valores fixados, nesta Corte, a título de indenização por dano estético, com análise caso a caso, e considerando a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Insurgência contra sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral e R$ 15.000,00 por dano estético. Autor, menor de idade, que caminhava em via pública quando atingido na região do abdômen por duas lâminas que se desprenderam de máquina de cortar grama que estava sendo utilizada por funcionários da empresa ré. Dano moral. Mantido o valor arbitrado, por se mostrar adequado às circunstâncias do caso, considerando a idade do autor (12 anos à época dos fatos), o abalo psicológico e o sofrimento experimentado, superiores aos meros dissabores, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético. Redução do montante fixado para R$ 5.000,00, em razão da leveza do dano deixado pelo acidente, com cicatriz localizada em região pouco visível, sem repercussões significativas nas interações sociais, mas impactando o relacionamento intrapessoal do autor. Configuração do dano estético. Transformação corporal, ainda que de menor intensidade, caracterizada por laudo pericial. Precedentes desta Corte com valores compatíveis em casos similares. Parcial provimento do recurso, mantidos os ônus sucumbenciais como dispostos em sentença... ()
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127 - TRT3. Dano material. Dano moral. Dano estético. Indenização. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do empregado.
«Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do empregado (motorista de carreta) por excesso de velocidade, o que rompe com o nexo de causalidade e, em consequência, afasta a responsabilidade civil da empregadora, é indevido o pagamento de indenização por dano moral, estético e material.... ()
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128 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais, danos estéticos e danos materiais decorrentes de queda durante jogo de futebol em quadra molhada e sem condições para a prática esportiva. 1. Responsabilidade civil.
«É ilícita a conduta da ré que disponibiliza quadra de futebol sem as condições adequadas para a prática esportiva. Ao permitir que os usuários do ginásio de esportes utilizem as quadras em condições inadequadas, seja em razão de defeitos ou de acúmulo de água, a demandada assume os riscos pelos danos que a disponibilização das instalações em estado precário possa causar. É responsabilidade da demandada disponibilizar quadras em condições de uso com segurança.... ()
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129 - TJSP. Acidente de trânsito - Amputação parcial de perna - Dano moral - Dano Estético - Falha no freio - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PARÂMETROS - SÚMULA 387/STJ - CUMULAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
O ressarcimento do dano gerado por ato ilícito há de se fundar no tríplice requisito do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo, conforme CCB, art. 186. Comprovado o nexo de causalidade entre a alegação de negligência do profissional de saúde e o dano físico ao paciente que estava sob seus cuidados, patente a falha na prestação dos serviços médicos. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Súmula 387/STJ, preconiza que «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".... ()
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131 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Surgimento de doença no exercício de atividade ocupacional. Tendinite no ombro direito e bursite bilateral nos ombros. Quadro clínico de LER (lesão por esforços repetitivos). Inexistência de dano estético. Falta de prova do nexo causal entre a patologia e a tarefa profissional. Patologia que pode ser desencadeada por inúmeros fatores. Ausência de incapacidade laborativa em regime de readaptação, compatibilizando-se suas limitações físicas a outras atividades regulares. Concessão de pedidos de licença médica. Servidora afastada há mais de sete anos e readaptada em novas funções. Ressarcimento indevido. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido. Recurso não provido.
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132 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Dano estético. Valor razoável.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Passageira que teve a mão presa na porta do veículo ferroviário. Responsabilidade da concessionária configurada. Súmula 7/STJ. Dano moral e dano estético. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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134 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.
«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Resta configurado o nexo causal entre a conduta imperita ou desidiosa dos prepostos do nosocômio e o dano à paciente resultante da cirurgia, pois incomprovadas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14.... ()
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135 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Facadas desferidas por segurança no demandante em evento pago de ampla divulgação. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e de necessidade de prova técnica pericial arguidas pelo recorrente principal afastadas. Conjunto probatório que tornou incontroversos os fatos narrados na inicial. Danos moral e estético. Culpa in vigilando. Indenização moral fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano estético cuja extensão será apurada em liquidação de sentença. Ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu, apelante adesivo, que é também afastada. CDC, art. 25, § 1º. Empresas que integram a cadeia de prestação e fornecimento de serviços ao consumidor. Sentença alterada apenas para limitar o valor máximo a título de indenização por dano estético, na estrita observância do pedido autora. Dado parcial provimento a ambos os recursos.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EVENTO DANOSO E CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA AUTORA INCONTROVERSAS. PROVA DOS AUTOS, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO DA PASSAGEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE SER MAJORADO. DANO ESTÉTICO ÍNFIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ QUASE IMPERCEPTÍVEL, A QUAL JÁ ESTÁ SENDO ALVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA QUE NO VALOR DO SEU ARBITRAMENTO ESTÁ SENDO CONSIDERADO O ÍNFIMO DANO ESTÉTICO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO APESAR DA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 5 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA DESEMPENHAVA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Recurso parcialmente provido.
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138 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito. Efetiva e permanente transformação física da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Seguro. Cobertura. Dano estético. Exclusão expressa na apólice. Inexistência. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE. SUPERVIA. AUTOR QUE, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, FOI EMPURRADO E PERDEU O EQUILÍBRIO, E AO SE SEGURAR PARA NÃO CAIR NOS TRILHOS, FICOU COM PARTE DA MÃO PRESA NA PORTA, ENSEJANDO AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00, E R$ 5.000,00 POR DANO ESTÉTICO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA DOS AUTOS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA PARA O DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O DANO ESTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Queda em estabelecimento comercial. Nexo de causalidade em relação ao dano estético afastado por perícia. Alteração. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. CDC, art. 14. Apontado como objeto de divergência. Ausência de comando normativo apto a alterar valor de indenização. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não condenou a empresa recorrida a reparar os supostos danos estéticos sofridos pela recorrente, ao entendimento de que o nexo causal entre o acidente e o dano estético foi afastado por prova pericial. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO ESTADO E O DANO COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO DO AGENTE POLICIAL, QUE ADMITE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A AUTORA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL INDICANDO INCAPACIDADE LABORAL TOTAL TEMPORÁRIA DURANTE 1 MÊS E DANO ESTÉTICO LEVE - CICATRIZ DE 3 CM EM DECORRÊNCIA DO PAF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com rescisão contratual e desconstituição de título de crédito. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Revelia. Relatividade da presunção de veracidade das alegações. Observância do princípio do livre convencimento fundamentado. Ausência de provas dos pressupostos para responsabilização civil do réu. Necessidade de dilação probatória. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. DEFEITO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
Responsabilidade civil da apelada pessoa jurídica, como fornecedora que é, responde objetivamente, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ônus do réu de demonstrar a adequação do serviço prestado. Laudo pericial conclusivo no sentido de falha na execução dos serviços odontológicos prestados à autora, resultando em prejuízo estético e funcional. Estudo Técnico que contém os elementos suficientes para o equacionamento da controvérsia. Demonstração da impropriedade e inadequação do tratamento ministrado à paciente. Dano material comprovado. Dano estético também caracterizado, contudo, constatada a pré-existência da ausência de dois dentes antes do início do tratamento, circunstância que justifica a redução do valor indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à extensão real do dano causado e para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado, diante da dor, frustração e desgaste emocional suportados pela consumidora. Lesão moral suficientemente caracterizada em decorrência de falha no tratamento realizado pela ré. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Valor mantido em R$8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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145 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Recurso de apelação interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedente a ação de reparação civil por dano material (danos emergentes e lucros cessantes), dano moral e estético - Cerceamento de defesa - Não configurada - Evidência de lesão à boa-fé processual - Pretensão do autor impor nulidade de algibeira - Concessionária apelante que não reiterou pedido de prova pericial nas duas oportunidades processuais que teve - Dano material (danos emergentes e lucros cessantes) - Manutenção que se impõe - Autor provou os danos em seu veículo e apresentou expectativa razoável e concreta de lucro cessante - Dano estético - Provimento - Não evidenciada a existência de qualquer deformidade nas mãos do apelado que causasse repulsa ou temor apta a justificar a indenização por dano estético - Dano moral - Restou caracterizado o constrangimento e dor vivenciados pelo autor, que precisou ainda valer-se de hospitais para o tratamento, tendo ficado impossibilitado de trabalhar - Indenização fixada em patamar razoável - Decisão parcialmente reformada apenas para afastar o dano estético - Recurso provido em parte... ()
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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Colisão de veículo com animal em rodovia. Comprovação documental da realização de cirurgia plástica. Suficiência à deflagração do dano, pois patente o dano estético, presumindo-se o sofrimento passível de indenização. Decisão mantida. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.
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149 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).
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150 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.
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