(DOC. VP 160.7361.3002.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral e material. Dano estético. Inexistência. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Alterar o decidido no acórdão recorrido no que se refere ao suposto dano estético sofrido pela agravante impõe o revolvimento de fatos e provas, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indeni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote