Jurisprudência sobre
dano estetico

251 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Acidente ocorrido durante o exercício de sua função. Paraplegia. Dano estético. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais/estéticos é exorbitante ou irrisório, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJMG. Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TST. Indenização. Dano estético. Recurso amparado apenas em divergência jurisprudencial.

«Os arestos apresentados para confronto de teses encontram óbice ou na Súmula 337/TST ou na alínea «a do CLT, art. 896, porque ou traduzem apenas trecho de decisão sem os respectivos acórdão ou ementa, ou são oriundos de Tribunal de Justiça. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade hospitalar. Falha na prestação de serviços. Dano estético. Comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização. Cabimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano indenizável em face da falha na prestação de serviços que levou à ocorrência de dano estético, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL DO APELO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO.

Alega o autor ter sido atropelado por carro elétrico utilizado por funcionários da empresa ré para recolher lixo. A sentença acolhe o pedido de pensões vencidas referente ao período de um ano em que o autor restou com incapacidade absoluta temporária, equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo da sentença para cada mês afastado, valor a ser apurado no cumprimento da sentença, nega o pedido para o custeio de tratamento médico, condena a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral e dano estético no importe de R$10.000,00. Apelam as partes. Recurso da ré incongruente. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Irregularidade formal. Recurso do autor. Laudo pericial comprovando incapacidade parcial e permanente por 1 ano, diante das lesões sofridas pelo acidente. Incapacidade parcial permanente. Pensionamento que deve observar o percentual de 25%, incidindo sobre um salário mínimo, desde o fim do pensionamento por incapacidade total e de forma vitalícia. Inscrição em folha de pagamento. Dano estético suportado em grau médio. Valor originário fixado de acordo com a gravidade da lesão. Dano moral mantido em seu valor originário já que considerou o tempo de afastamento por 1 ano e a gravidade das lesões sofridas. Juros de mora das verbas fixadas a contar da data do evento danoso. Relação extracontratual. Sucumbência revista. Art. 86, caput do CPC. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Culpa contratual. Incolumidade do paciente. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.

«2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e «essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02/02/1998).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente em parquinho da escola municipal - Omissão do Município que não consertou brinquedo instalado de forma incorreta e perigosa, e não zelou pela integridade física do aluno acidentado - Indenização por dano material (incapacidade relativa), dano moral e estético - Danos que vieram comprovados nos autos, através dos exames, fotografias, laudo pericial - Majoração somente do dano moral, diante do sofrimento sofrido pelo menor, que ficou incapacitado para as atividades normais por mais de seis meses - Dano estético leve e indenização em valor adequado - Percentual da limitação do autor verificado através da perícia - Recurso do autor parcialmente provido e do Município, improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano moral (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça). Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Denunciação da lide. Descabimento na hipótese. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.

«3. «Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inc. III do CPC/1973, art. 70, na linha da jurisprudência da Corte (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 04/02/2002).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.467/2017 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Responsabilidade civil. Existência de nexo causal entre a conduta do agente (ministrar injeção intramuscular de Voltaren) e o dano causado na paciente (necrose tecidual) e cicatriz permanente. Pré-existência de estudos sobre os riscos de tal procedimento que exigiam técnica acurada e acompanhamento. Cirurgia parcialmente reparadora que não exclui o dano moral provocado. Dano estético indelével. Hipótese de Dano Moral Indenizável. indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim. Vencido o Revisor que declarou seu voto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TST. Indenização. Dano estético. Acidente de trabalho.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante sofreu danos estéticos decorrente de acidente típico que foi vítima da reclamada, «vindo a lesionar completamente o tendão de Aquiles, o que gerou a necessidade de afastamento acidentário e submissão a duas cirurgias. Constatou, ainda, que «o empregador não foi eficaz na observância das regras de proteção à saúde do trabalhador, relativas à ergonomia e acompanhamento da linha de produção, o que resultou nas seqüelas verificadas na peça técnica, além do reconhecimento do direito ao benefício acidentário pelo próprio Órgão Previdenciário Justiça Comum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.

«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença por meio da qual os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito foram julgados parcialmente procedentes, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Reconheceu, ainda, o direito de regresso da transportadora contra a seguradora até o limite da apólice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO -- OBJETO MÓVEL SOLTO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA - CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICO - REQUISITOS - VALOR - JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA.

Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Pretensão ao recebimento de benefício de auxílio-acidente. Perícia realizada. Conclusão por laudo médico de inexistência de incapacidade. Dano estético que também não tem o condão de conceder amparo infortunístico. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TRT3. - acidente do trabalho. Reparações por dano moral e por dano estético. Fixação dos valores.

«As reparações pecuniárias referentes aos danos moral e estético, que possuem vida própria, devem, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre as lesões, as suas extensões, as suas consequências e as suas repercussões sobre a vida da vítima, bem como devem ter por objetivo a coibição ou mesmo a inibição da reincidência. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estipulado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário. Portanto, as indenizações não devem ser fixadas em valor irrisório, que desmoralize o instituto, ou tão elevado que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, descumprindo, assim, o seu caráter pedagógico. Noutras palavras, não há regra pré-fixada para o estabelecimento dos valores das indenizações por danos morais e estéticos, devendo ser considerada a natureza da ofensa perpetrada, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, além do caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que, simultaneamente, se repugne o ato, e se traga conforto ao espírito do ofendido, além de desencorajar o ofensor à nova violação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais - Culpa dos réus inequívoca - Batida traseira, excesso de velocidade e boa visibilidade - Laudo pericial aponta para dano estético e extrapatrimonial em grau 4, na escala de 1 a 6 - Dani estético bem fixado na r. sentença. Manutenção - Dano moral configurado - Fixação em R$80.000,00 ante os prejuízos educacionais - Autora que ficou quase um semestre afastada da escola e atividades esportivas em tenra idade - Falecimento do avô materno, com quem vivia - Recurso das autoras parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRJ. 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, E DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelo interposto pela ré que não se conhece, diante da intempestividade, na forma do CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.

Nos termos do CDC, art. 14, o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Ausente a prova do prejuízo estético, não é cabível da indenização. A condenação em danos materiais pressupõe a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte postulante (CCB, art. 402).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Estético. Acidente de trânsito. Evento envolvendo ônibus fretado. Colisão frontal com motocicleta que provinha em sentido contrário. Lesões corporais de natureza gravíssima causadas no passageiro da motocicleta (amputação de membro)- Grave dano, com nítido reflexo na sua autoestima e decorrentes altos e baixos no humor. Indenização devida, fixado seu valor em quarenta salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Lesão na coluna da passageira autora. Ausência de comprovação das alegadas despesas havidas durante a recuperação da requerente. Sequela na coluna vertebral que não provocou redução da capacidade laboral. Tratamento médico futuro cuja necessidade não restou demonstrada. Indenização por danos morais devida, inclusive ao cônjuge da autora (dano moral reflexo), em face do acidente, das lesões e dos procedimentos médicos realizados. Dano estético indenizável também caracterizado. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Admissibilidade. Condenação da seguradora denunciada a pagar as indenizações diretamente às vítimas do evento. Possibilidade. Levantamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pelos autores não comprovada. Recursos providos em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TST. AGRAVO. AGARVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO ESTÉTICO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE EQUIPARAMENTOS DE PROTEÇÃO. CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

No caso, o acidente de trabalho, que culminou em dano estético de natureza gravíssima suportado pela autora, decorreu do contato desta com equipamento (rechaud) que envolvia o uso de inflamável (álcool). 2. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu pela responsabilidade subjetiva da ré « por ter permitido que a obreira executasse uma atividade de risco sem o devido treinamento e proteção por equipamentos próprios . 3. Nesse contexto, a aferição das teses recursais antagônicas, especialmente de que a autora teria recebido treinamento e de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, demandaria imprescindível reexame do acervo fático probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. SINISTRO OCORRIDO EM 02/04/2005. DEMANDA PROPOSTA EM 2007. PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAÇÃO EM RAZÃO DO EVENTO FATÍDICO. USO INDISPENSÁVEL DE CADEIRA DE RODAS E DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA TAREFAS DIÁRIAS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A PAGAR PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 75% DO SALÁRIO- MÍNIMO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$80.000,00 E POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$100.000,00. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A COMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES E A DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. DEMANDADA, QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO, RELACIONADAS À CULPA DE TERCEIROS. NENHUMA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTADO. PENSÃO VITALÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS GRAVES DANOS SOFRIDOS. DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE PERDEU OS MOVIMENTOS DA PERNA E PASSOU A DEPENDER DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER, ALÉM DO AUXÍLIO DE TERCEIRO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de invalidez gravíssima, como tetraplegia, o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos, com algumas variações para mais ou para menos a depender de peculiaridades da causa (cf. entre outros, REsp 1.065.747/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 23.11.2009; REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 19.3.2007; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 10.3.2008). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Incidência desde a data do evento danoso, em se tratando de indenização por dano estético. Súmula 43/STJ. Manutenção, todavia, do termo inicial como a data do ajuizamento da ação, fixada na sentença, para não prejudicar o apelante. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 402, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS - AUTOR QUE NÃO TROUXE NENHUMA CONTRAPROVA NESSE SENTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM O RECURSO. 2. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. 3. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. 4. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação a lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença ultra petita. Nulidade. Desnecessidade. Adequação. Estabelecimento comercial. Padaria. Explosão de artefato. Comerciante. Denúncia de bomba. Diligência. Falta. Dever de segurança. Violação. Fato de terceiro. Excludente. Não verificação. Cliente. Ferimento. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano estético. Descabimento. Lucros cessantes. Cabimento. Apuração. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÕES ARBITRADAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE DANO EXCEPCIONAL APTO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trânsito. A parte recorrente pleiteia a majoração dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, argumentando que a elevação é necessária tanto para a reparação adequada dos prejuízos sofridos quanto para assegurar o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos morais e estéticos. Pensão vitalícia. Pedido procedente em parte, quanto aos danos morais e estéticos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União em danos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão vitalícia em valor não inferior a três salários mínimos, sob a alegação de erro médico. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e dano estético. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, com o aumento do valor da indenização por dano estético. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Lesões na autora. Verbas devidas à guisa de indenização bem fixadas pelas seqüelas que a autora sofreu. Auto-estima e dignidade pessoal. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E AUTOMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade objetiva do Estado pelo abalroamento caracterizada (CF, art. 37, §6º) - Viatura da polícia militar em perseguição a veículo suspeito que invadiu a contramão e atingiu frontalmente o automóvel em que o autor era transportado - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes - Viatura policial que estava em perseguição a veículo suspeito, sem sinais luminosos e sonoros acionados, acabou por invadir a contramão da direção da via pública e atingiu frontalmente o veículo particular em que estava o demandante - Alegações do ente público a respeito das más condições de conservação do veículo particular, assim como de suposta embriaguez do condutor, que não restaram demonstradas e que, de todo modo, não seriam determinantes para o acidente - Dano estético comprovado no laudo da perícia médica - Compensação do valor indenizatório com o eventualmente recebido do seguro DPVAT - Indenização por dano estético, no caso, não abarcada no escopo do DPVAT - Entendimento consolidado no STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de serviço público de telecomunicação. Fiação de rede de internet que se rompeu de poste e se enroscou no pescoço da autora, que transitava de motocicleta pela via pública, causando perda de direção, colisão com outro veículo e queda. Fratura do púbis esquerdo e corte de grande extensão no pescoço, que resultou em cicatriz visível. Pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Não insurgência da ré contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, II. Preclusão. Ré que não comprovou que a fiação solta pertencia a terceiros. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material. Valor da indenização por dano material fixado na sentença que comporta redução de acordo com os gastos comprovados. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral fixado com razoabilidade, alterado o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data da prolação da sentença. Valor da indenização por dano estético que comporta redução para R$ 5.000,00, com correção monetária desde o acórdão e juros de mora desde a sentença. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos material e estético, alterado os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária no tocante à indenização por dano moral e pelo dano estético... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO MANTIDOS.

Caso em exame: Pretende o autor pensão vitalícia, indenização por danos morais e estéticos ao argumento de ter sofrido acidente que resultou na perda do seu dedo polegar direito, na porta do vagão da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 em compensação por danos morais e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Apela a ré ao argumento de ausência de nexo de causalidade, diante da culpa exclusiva da vítima ou conduta de terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prédio. Queda de esquadria de alumínio do quarto andar de edifício. Lesões causadas a transeunte. Reparação por danos material, moral e estético. Demanda deflagrada em face do condomínio, da proprietária do apartamento e da montadora do produto. Exclusão do condomínio. Ausência de relação de causalidade. Procedência parcial do pedido em face dos demais réus. Dano estético não caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se vislumbra, na hipótese, relação entre o dano experimentado pela demandante e a ação fiscalizadora do Condomínio-apelado, ausente, pois, um dos requisitos do dever de indenizar: o nexo causal. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Sem razão a demandante no que pertine ao dano estético, porque no caso não ocorreu lesão deformante capaz de causar deformidade à sua imagem e levar os outros a se emocionarem negativamente perante a sua figura. As condições do evento foram deveras traumáticas e puseram em sério risco a integridade física e a vida da autora. Como muito bem destacou a julgadora de primeiro grau, restou patente o sofrimento, angústia e medo impingidos à mesma desde a ocorrência do evento danoso, que, submetida às lesões descritas no laudo analisado, teve a realização de suas práticas cotidianas obstadas. Para compensar a demandante pelos transtornos causados pelo lamentável episódio, melhor seria elevar o valor da verba reparatória de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser rateado entre as segunda e terceira rés, tal como determinado na sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente com captador de águas pluviais, que acabou por decepar parte de dois dedos da mão direita da criança. Deformidade constatada. Responsabilização da administração em razão da teoria da responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução. Necessidade, tendo em vista a diminuta mutilação havida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. PERÍCIA -

Ação indenizatória de danos moral e estético - Prova que visa constatar a existência e a causa do dano estético alegado pela autora, decorrente de procedimento estético denominado «blefaroplastia - Nomeação, como perito, de médico do trabalho com título de especialista em medicina legal e perícias médicas - Pretensão da ré de substituição por um profissional especializado na área de estética - Ausência de fundamento concreto a colocar em dúvida a capacidade técnica do profissional nomeado para a realização do trabalho - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote, previsto no CCB, art. 1.538, § 2ºrevogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo, como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontecendo com o dano estético, também avaliado e deferido, inexiste ofensa, no particular, à legislação apontada, ou supressão do direito da autora, que obteve o reconhecimento da Corte em relação aos pedidos feitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Exame da prova produzida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão na orelha direita - Exercício de função habitual de ajudante geral - Exame pericial - Dano estético - ausência de constatação de incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade. Dano moral. Dano estético. Pensão mensal. Culpa concorrente. Reanálise de conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Choque entre duas composições férreas, provocando o descarrilamento de quatro vagões. Lesão corporal sofrida pela autora que estava num deles. Cicatriz que apesar de discreta, tornou-se permanente. Nexo causal demonstrado nos autos. Responsabilidade objetiva da empresa-apelada. Inexistência de prova da alegação de que a culpa foi terceiro. Hipótese em que a reparação por dano estético subsume-se na do dano moral. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. VOTO 43.940

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos emergentes. Obrigação do autor de demonstrar, de forma inconteste, o valor do prejuízo sofrido, o que não ocorreu. Exegese dos arts. 402 e 403 do CC.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Erro médico. Sofrimento fetal com necessidade de aplicação no recém-nascido de medicamento endovenoso na cabeça que por seu extravasamento provocou a perda de folículos capilares na área atingida. Cicatriz objeto da postulação reparatória. Demora na realização do parto cesariano representa causa preponderante para os fatos que se desencadearam. Culpa do médico responsável pelo atendimento e do nosocômio na modalidade «in elegendo. Incidência do art. 1521, III, e art. 1545, ambos do Código Civil/16, legislação aplicável à espécie. Conjunto probatório inclina para a existência de nexo causal entre as falhas do serviço prestado e o dano causado. Condenação genérica pelos danos morais e estéticos. Fixação pela sentença em R$ 50.000,00. Redução do montante para R$ 15.000,00. Cabimento. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade e da moderação. Dano estétco reputado pela perícia como de grau mínimo a médio e passível de correção por meio de cirurgia plástica. Incidência de correção monetária da prolação do acórdão e juros de mora a partir da citação. Recursos providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote