(DOC. VP 863.5771.6596.3363)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E MORAL. GRUPAMENTO ESPECIAL TÁTICO DE MOTOPATRULHAMENTO NO INTERIOR DE COMUNIDADE. POLICIAL MILITAR ALVEJADO NA CABEÇA, QUE RESULTOU EM LESÃO GRAVÍSSIMA E DEFORMANTE. AUSÊNCIA DE CAPACETE COM PROTEÇÃO BALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ESTADO QUE NÃO MERECE AMPARO. SEGURANÇA NÃO GARANTIDA AO AGENTE NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POTENCIALMENTE PERIGOSA. ART. 91, § 11º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: «O ESTADO FORNECERÁ AOS SERVIDORES MILITARES OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS AOS DIVERSOS RISCOS A QUE SÃO SUBMETIDOS EM SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS". NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O RESULTADO DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO, POR SE ENCONTRAR ABAIXO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2ºRECURSO.

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