(DOC. VP 802.3172.8651.9136)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL. - O

valor da indenização extrapatrimonial deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de atender seu caráter meramente compensatório, de um lado, e punitivo-pedagógico, de outro, sem ensejar o enriquecimento indevido da vítima, e evitar a reiteração do ato ilícito pelo Réu. - Incumbe à Autora/Apelante comprovar a ocorrência de danos estéticos causados pelo acidente de trânsito, bem como a redução permanente da sua capacidade lab

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