(DOC. VP 135.2043.2002.7700)

STJ. Agravo regimental. Ato ilícito indenização. Dano moral e estético. Sequelas. Cumulação. Possibilidade. Valor razoável acórdão fundado no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Impossível o recurso especial se ausente o prequestionamento do preceito legal dito violado, mesmo quando opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Impossível revisão o entendimento de acórdão que com apoio no substrato fático dos autos, reconheceu o ato ilícito e o consequente dever de indenizar. 3. Não merece amparo a pretensão de redução do valor ressarcitório arbitrado em R$ 15.000,00, pelo dano moral e R$ 15.000,00, pelo d

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