(DOC. VP 259.8403.4394.8328)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEIMADURA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO A LASER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1.

A controvérsia limita-se à apuração da falha na prestação de serviço pela ré, ensejando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, que exige a comprovação do ato ilícito, nexo causal e dano, sem necessidade de demonstração de culpa. 2. Restou comprovado, por meio de laudo pericial, o nexo causal entre a queimadura de segundo grau nas sobrancelhas da autora e o procedimento estético realizado na clínica da ré, ocasionando sequelas permanentes de atrofia local e possível

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