Jurisprudência sobre
constitucionalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STF. Tributário. Taxa de melhoramentos dos portos. Instituída pelo Lei 3.421/1958, art. 3º, alterada pelo Decreto-lei 1.507/76. Constitucionalidade.
«É pacífica a orientação do STF na sua conceituação como taxa, cuja base de cálculo não se confunde com a do imposto sobre importação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acréscimo. Maus antecedentes. Incremento justificado. Inconstitucionalidade. Ubi eadem ratio, ubi idem ius. Agravante da reincidência. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.
«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei municipal. Contratação temporária. Hipóteses. Constitucionalidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 658.026/MG, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária [de] servidores públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI 2.669/DF.
«1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STF. Pis e Cofins. Importação. CF/88, art. 149, § 2º, III, alínea «a. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. ICMS e contribuições. Inclusão. Inconstitucionalidade.
«Surge inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a, da Carta Federal, a inclusão dos valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição ao PIS e da Cofins na própria base de cálculo das contribuições sociais. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS - Pleno - Relatora ministra Ellen Gracie, Redator do acórdão ministro Dias Toffoli.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guarulhos. Lei 7076/12. Estabelecimento de normas para destinação de garrafas e embalagens plásticas. Regulamentação supletiva por parte do município na preservação do meio ambiente. Admissibilidade. Ausência de reserva de iniciativa do poder executivo. Hipótese. Exercício regular do poder de polícia municipal. Ocorrência. Ação improcedente. Constitucionalidade reconhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Transcrição do domínio. Pagamento de taxas e emolumentos. Isenção da união e suas autarquias. Decreto-lei 1.537/1977. Constitucionalidade declarada pelo STF. ADPF 194/df. Provimento negado.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as autarquias federais, assim como a União, são isentas do pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos do domínio de imóveis objeto de desapropriação, nos termos do Decreto-lei 1.537/77, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 194/DF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STF. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Seguradoras. Valores pagos como comissão. Incidência. Constitucionalidade. ADI Acórdão/STF. Lei 8.212/1991, art. 22, III e § 1º. Lei 9.876/1999, art. 1º.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. N. 1845/89 de jaboticabal. Estipula restrição ao horário de funcionamento de farmácias. Matéria inserida na competência legislativa do município (interesse local). Ausência de predominância do interesse sobre aqueles do estado ou da União. Constitucionalidade verificada. Observância do, I do CF/88, art. 30. Arguição improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Recurso. Prazo. Indeferimento de devolução de prazo recursal em ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que no controle abstrato de constitucionalidade não tem incidência a norma dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df. Tese fixada em repercussão geral pelo STF.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da Administração Pública como responsável subsidiário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df. Tese fixada em repercussão geral pelo STF.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da Administração Pública como responsável subsidiário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Acórdão da 18a Câmara de Direito Privado que, em vista da alegação de inconstitucionalidade remete os autos ao Órgão Especial. Constitucionalidade da norma já reconhecida na argüição de 0128514-88.2011, relatada pelo Desembargador Renato Nalini. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Apreciação desta arguição prejudicada. Incidente não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TST. Recurso de revista. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.
«A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada pelo Pleno desta Corte, no incidente de inconstitucionalidade resolvido no julgado do processo RR-1540-2005-046-12-00.5, no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao pagamento do período como jornada extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TST. Recurso de revista. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.
«A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada pelo Pleno desta Corte, no incidente de inconstitucionalidade resolvido no julgado do processo RR-1540-2005-046-12-00.5, no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao pagamento do período como jornada extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais. Constitucionalidade.
«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública (CPM, art. 9º, III, d). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Exame de constitucionalidade de norma. Possibilidade. Agravo regimental. Prequestionamento reconhecido. Agravo desprovido.
«1. «O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ. (Precedente no AgRg no REsp 1.321.495/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TRT2. Responsabilidade. Ente público. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Não há inconstitucionalidade na Súmula 331/TST. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador incorreu em culpa na condução do contrato com a empresa prestadora dos serviços. Caso a culpa tenha ocorrido, responde a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido Lei 8.666/1993, art. 71, vez que não se trata de transferência de responsabilidade pelo contrato, mas apenas de responsabilidade subsidiária, que não exclui o prestador, sendo assegurado ao tomador o direito de regresso, nos termos do CCB, art. 934. Incidência, à hipótese, dos arts. 186, 187, 264, 265 e 927, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso ordinário da 2ª reclamada não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STF. Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STF. Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Nas decisões anteriormente proferidas assentou-se expressamente a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, com citação de inúmeros julgados do STJ e do STF sobre a matéria. Na mesma linha, o seguinte precedente: ARE 1.091.968 AgR/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 29/11/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade. O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da Suprema Corte, autoriza o uso da reclamação. Doutrina. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, «l. Lei 8.038/90, art. 13.
«O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJMG. Tributário. Taxa. Coleta de lixo. Existência de especificidade e divisibilidade. Constitucionalidade reconhecida. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.
«É legal e constitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo, por referir-se a um serviço que pode ser utilizado pelos contribuintes de forma individualizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado (Lei 10.209/2001, art. 8º). Dobra do frete. Inconstitucionalidade declarada na origem. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete, pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Agravo internos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 horas. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade.
1 - A desconstituição de decisão transitada em julgado fundada em violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a interpretação adotada seja descabida, contrariando o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu, no presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STF. Direito processual civil e tributário. ICMS. Decisão da corte de origem. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2014.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STF. Direito processual civil. Decisão da corte de origem. Acórdão que confirma o deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Recurso manejado em 09.5.2016.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STF. Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 4.527/2005. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Leis de efeitos concretos. Possibilidade de controle de constitucionalidade. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1658.026RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade justificadores para contratação de temporários sem concurso público e definiu os conteúdos jurídicos dispostos no CF/88, art. 37, II e IX da, ressaltando que as regras de contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5867 E 6021. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Entendimento em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, e, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STF. Tributário. ICMS. Exportação. Manutenção do crédito. Lei Complementar 65/91, art. 3º, e seu parágrafo único. Constitucionalidade.
«A Lei Complementar 65/91, quer sob o ângulo formal, quer o material não conflita com a CF/88, no que preserva o crédito alusivo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas hipóteses que enumera.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício concedido posteriormente ao advento da Lei 9.876/1999. Fator previdenciário. Constitucionalidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Limitação de cinco anos. Soma ou unificação de penas. Inaplicabilidade para obstar o indulto. Presunção de constitucionalidade do Decreto. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ce/SE, art. 106, I, c do estado de Sergipe. Atribuição de competência ao tribunal de Justiça Estadual para julgar ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal, tendo como parâmetro a CF/88. CF/88, art. 125, § 2º. Pluralidade dos intérpretes, da CF/88. Atribuição que não é exclusiva do poder judiciário ou do Supremo Tribunal Federal. Interpretação conforme à constituição. Possibilidade de os tribunais de justiça exercerem o controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face, da CF/88, quando se trate de normas de reprodução obrigatória.
«1 - É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face, da CF/88, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Instituto da estabilidade financeira. Constitucionalidade. Incorporação de gratificação. Lei 94/1979. Decreto 12.812/1994. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.
«1. Esta Corte já afirmou a constitucionalidade do instituto da Estabilidade Provisória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Férias de servidores do TJMG. Gozo de 60 dias. Exclusão por ato do CNJ. Constitucionalidade reconhecida pelo acórdão embargado. Ausência de pressupostos dos embargos. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.
«1. A insurgência no sentido de reconhecer o direito adquirido de servidores do TJMG a férias de 60 dias configura mera pretensão de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Plenário da Corte, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP, art. 101). Equiparação, em vencimentos e vantagens, entre procuradores do estado e procuradores autárquicos. Alegação de ofensa à Constituição Federal (CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 39, § 1º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida com eficácia ex nunc. Ingresso de sindicato como litisconsorte passivo necessário em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade.
«- O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4698/99, do Município de Marília, que dispõe sobre tempo máximo para o atendimento bancário. Precedentes desta Corte. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Assunto de interesse local. Inteligência do CF/88, art. 30, I. Inocorrência de interferência na competência legislativa da União. Precedentes desta Corte. Reconhecida a constitucionalidade da norma municipal. Incidente improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.744/2002 do estado do rio grande do sul. Declaração de que determinado imóvel público qualifica-se como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do estado. Ato de natureza concreta- insuficiência de densidade normativa. Inviabilidade dainstauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes do STF. Ação direta não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TRT3. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/1966. Vinculação ao salário mínimo. Constitucionalidade.
«A Lei 4.950-A/1966, ao fixar o salário profissional com base no salário mínimo, não se reveste de inconstitucionalidade, tampouco viola o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Com efeito, CF/88, art. 7º, inciso IV e a Súmula Vinculante 04, do c. STF coíbem a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem, e não o seu uso como parâmetro para a fixação de salário profissional. Ou seja, o que se proíbe é apenas a correção automática do salário ou vantagem pelo reajuste do salário mínimo, e não a fixação do salário em múltiplos do salário mínimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis Complementares 238/2011 e 228/2010 do Município de Taubaté. Participação popular. inocorrência. Consultas públicas podem preceder anteriores projetos de lei. Eventual falha na forma de convocação da população. Fato que não autoriza o controle concentrado de constitucionalidade. Lei 228/2010. Reconhecimento da inconstitucionalidade prejudicado. Lei revogada pela Lei 238/2011. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional.
«1. Recurso especial decorrente de ação promovida por município, que visa à expedição do CRP e à regularização de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, baseando-se na inconstitucionalidade dos Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º e dos Decreto 3.788/2001, art. 1º e Decreto 3.788/2001, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Vedação legal à progressão. Constitucionalidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Exclusividade dos crimes de tortura.
«As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado como hediondo pela Lei 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF. A Lei 9.455/1997 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei 8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote