(DOC. VP 205.3180.3000.0600)

STF. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Seguradoras. Valores pagos como comissão. Incidência. Constitucionalidade. ADI 4.673/DF/STF. Lei 8.212/1991, art. 22, III e § 1º. Lei 9.876/1999, art. 1º.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 4.673/DF/STF, decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote