(DOC. VP 160.1331.7003.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. Recurso especial decorrente de ação promovida por município, que visa à expedição do CRP e à regularização de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, baseando-se na inconstitucionalidade dos Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º e dos Decreto 3.788/2001, art. 1º e Decreto 3.788/2001, art. 2º. 2. Da leitura do acórdão recorrido e diante das alegações da recorrente, depreende-se que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja

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