Jurisprudência sobre
constitucionalidade
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301 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Procedência da pecha de inconstitucional. Efeito. Termo inicial. Regra x Exceção. CF/88, art. 102, I, «a.
«A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial diverso.... ()
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302 - STF. Taxista. Autonomia. Diarista. Dignidade da pessoa humana. Transformação. Lei municipal do rio de janeiro 3.123/2000. Constitucionalidade.
«Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de taxistas auxiliares em permissionários.... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucionalidade das contribuições sociais criadas pela Lei Complementar 110/01. Constitucionalidade reconhecida no mérito da ADI 2.556-2. Ressalva tão somente quanto à eficácia da norma, em face da anterioridade. Vedação de cobrança do tributo no ano em que instituída a contribuição.
«1. A tese jurídica consagrada na decisão agravada reflete orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... ()
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304 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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305 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e RE 1597.064 - RG, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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306 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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307 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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308 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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309 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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310 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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311 - STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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312 - STJ. Ação civil pública. Eficácia. «Erga omnes. Controle de constitucionalidade, «incidenter tantum. Possibilidade. Entendimento do STF a respeito. Impossibilidade de uso da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 117. Lei Complementar 75/93, art. 5º, I, «g e II, «a. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedente do STF.
«O STF admite a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, ao fundamento de que, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim controle difuso de constitucionalidade, passível de correção pela Suprema Corte pela interposição do recurso extraordinário. Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera pretensão de declaração de inconstitucionalidade, como se de controle concentrado se tratasse.... ()
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313 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contribuição para o sebrae. Caráter autônomo e de intervenção no domínio econômico. Constitucionalidade.
«1. No julgamento do Recurso Extraordinário 635.682-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o Sebrae. Na oportunidade, ficou assentado que é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. ... ()
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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. QUESTIONAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Marcos Vinicius da Silva contra decisão da Vara Criminal de Votorantim, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. A Defesa pleiteou a concessão do indulto sob o argumento de que o agravante, condenado a pena inferior a cinco anos, preenche os requisitos do art. 5º do referido Decreto. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. ... ()
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316 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.
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317 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Procurador jurídico municipal. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, assim como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. ... ()
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318 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Procurador jurídico municipal. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Ação civil pública. Constitucionalidade da Lei Estadual 20.514/2019. Extração e beneficiamento de amianto. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência desta corte. Recurso provido para não conhecer do pedido de suspensão.
1 - Não compete ao STJ o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional. ... ()
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320 - STF. Constitucional. Natureza secundária de ato normativo regulamentar. Resolução do conama. Inadequação do controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. ... ()
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321 - STF. Constitucional. Natureza secundária de ato normativo regulamentar. Resolução do conama. Inadequação do controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei Complementar 228/2013 do estado de Sergipe. Competência jurisdicional. Controle de constitucionalidade. Atribuição do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior não está autorizado declarar a inconstitucionalidade de norma de natureza local, cuja atribuição foi conferida pela Magna Carta ao STF. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Indulto natalino. (in) constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.267 do STF. Manutenção do sobrestamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre a questão da (in) constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, e parágrafo caput único, do Decreto 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (Tema 1.267/STF).... ()
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324 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Morte. Constitucionalidade da vinculação da indenização ao salário mínimo. Carência de interesse recursal. Constitucionalidade da Lei 11.482/2007. Carência de interesse recursal. Correção monetária. Carência de interesse recursal. Juros moratórios. Preclusão lógica. Sobrestamento da lide em virtude deADI 4.627/df. Não cabimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. Verificada a carência de interesse recursal da agravante no tocante à possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, à constitucionalidade da Lei 11.482/2007 e à correção monetária, na medida em que a decisão terminativa monocrática acolheu o pedido quanto a estes pontos. ... ()
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325 - STF. Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.
«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.... ()
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326 - TJRJ. Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.
«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Questão não levantada anteriormente. Medida Provisória 1.963-17/2000. Presunção de constitucionalidade. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que examina as questões que lhe são propostas, examinado todos os fundamentos necessários ao julgamento da causa, nem enseja embargos de declaração questões que não foram oportunamente suscitadas. ... ()
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328 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual e municipal. Controle de constitucionalidade em face de lei complementar federal e da CF/88. Tribunal de Justiça. Incompetência. CF/88, art. 125, § 2º.
«O Tribunal de Justiça não dispõe de competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face de lei complementar federal e da Constituição da República, por ausência de previsão legal.... ()
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329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. 1. Cálculo por dentro e incidência sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Constitucionalidade. 2. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Precedente. 3. Multa moratória. Observância ao princípio da razoabilidade. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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330 - STF. Tributário. Meio ambiente. IBAMA. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Constitucionalidade. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.
«Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. RE 416.601/DF, Velloso, Plenário, 10/08/2005. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.
«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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332 - STF. Inicial. Ação direta de inconstitucionalidade. Causa de pedir e pedido. Embora aberta a causa de pedir, uma vez envolvido o controle concentrado de constitucionalidade, a inicial deve conter as razões pelas quais se tem como inconstitucional o preceito atacado.
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333 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente. Lei 11.101/2005, art. 5º, parágrafo único (Constitucionalidade declarada).
1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. ... ()
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334 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59. JUROS DE MORA CUMULADOS COM O IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros de mora previstos no capu t da Lei 8.177/1991, art. 39, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a tese vinculante mencionada, deve ser confirmado o provimento do recurso de revista dos exequentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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335 - STF. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.
«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... ()
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336 - STF. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.
«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... ()
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337 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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338 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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339 - STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Suspensão do processo até o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da norma, objeto de Adin. Viabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único. CF/88, art. 102, I, «a.
««Embora não seja obrigatória a suspensão do processo nas circunstâncias enunciadas no presente caso, ela certamente não pode ser considerada ofensiva ao dispositivo transcrito. Pelo contrário, considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia «erga omnes e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito normativo (Resp 896.840/PR, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, julgado em 15/02/2007).... ()
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340 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 70/1991. Pedido de liminar. Falta de legitimidade ativa. Ademais, no caso, só é cabível o controle difuso de constitucionalidade.
«Trata-se de uma associação que não congrega as empresas jornalísticas em geral, mas apenas uma fração delas, ou seja, as situadas em município do interior dos Estados-membros. - Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo, e não quando apenas abrange, ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias (assim, a título exemplificativo, nas ADINs Acórdão/STF e Acórdão/STF, com referência a entidade que abarcava fração de categoria funcional, e na ADIN Acórdão/STF, relativa a associação de concessionárias ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial de um produtor de veículos automotores). Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.... ()
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341 - STF. I. Recurso extraordinário: alínea «b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).
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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.
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343 - STF. Lei complementar. Votação simbólica. Verificação. Constitucionalidade.
«Surge constitucional a aprovação de lei complementar mediante o sistema de votação simbólica, uma vez prevista, no Regimento Interno da Casa Legislativa, a possibilidade de parlamentar requerer a verificação de votos.... ()
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344 - TJMG. Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado
«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Tributário. Finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Majoração de alíquota. Compensação. Impossibilidade. Lei 7.738/89, art. 28 (constitucionalidade). CF/88, art. 195, I.
«Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, bem como das majorações das alíquotas relativas ao FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços. Prejudicado o apelo da empresa pela improcedência do pedido de compensação. Recurso especial da Fazenda provido e o da empresa prejudicado.... ()
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346 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. A CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.
Interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406). ... ()
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347 - STJ. Constitucional. Constitucionalidade. Reserva de plenário. Hermenêutica. Interpretação de lei. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.
«2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: 2ª. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1ª. Turma, EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011.... ()
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348 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Atos impugnados que não se prestam ao controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.. ... ()
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349 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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350 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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