Jurisprudência sobre
constitucionalidade
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101 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 333/TST. CLT, art. 62. Constitucionalidade.
«No que se refere à tese de inconstitucionalidade do CLT, art. 62, esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que tal dispositivo de lei foi recepcionado pela Constituição Federal. Óbice da Súmula 333/TST. Não conhecido.... ()
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102 - STF. Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.
«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... ()
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103 - TJSP. Ação popular. Inconstitucionalidade de lei. Declaração. Possibilidade. Aplicação do controle de constitucionalidade por exceção. Hipótese. Utilização de qualquer processo. Viabilidade. Preliminar afastada.
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104 - TRF4. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.
«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade da contribuição social do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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106 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Constitucionalidade da Medida Provisória 340/2006 e da Lei 11482/2007 já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Pedido julgado improcedente. Lesão que não caracterizou invalidez permanente. Fraturas consolidadas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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107 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Controle abstrato de constitucionalidade. Prazo dobrado. Inaplicabilidade.
1 - Segundo jurisprudência consolidada do STF, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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108 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4325/05. Município de São Caetano do Sul. Parágrafo único do art. 9º e art. 14 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.
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109 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei AM 4.665/2018. Notificação sobre o descredenciamento de estabelecimentos e profissionais de saúde. Direito do consumidor. Constitucionalidade.
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110 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda constitucional 20/1998, de 15 de dezembro de 1998.
«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.»... ()
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111 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Constitucionalidade.
«Jurisprudência pacificada no sentido a constitucionalidade do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, e da desnecessidade de pronunciamento da Câmara dos Vereadores para a instauração da ação penal contra Prefeito Municipal.... ()
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112 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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113 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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114 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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115 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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116 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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117 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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118 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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119 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 11/df. Liminar. Vigência exaurida. Negativa de seguimento ao pedido.
«Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.... ()
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120 - TRT2. Terceirização. Ente público. Responsabilidade. Ente público. Súmula 331 do tst. Lei 8.666/1993. Constitucionalidade.
«Não há inconstitucionalidade na Súmula 331/TST. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador incorreu em culpa na condução do contrato com a empresa prestadora dos serviços. Caso a culpa tenha ocorrido, responde a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido Lei 8.666/1993, art. 71, vez que não se trata de transferência de responsabilidade pelo contrato, mas apenas de responsabilidade subsidiária, que não exclui o prestador, sendo assegurado ao tomador o direito de regresso, nos termos do CCB, art. 934. Incidência, à hipótese, dos arts. 186, 187, 264, 265 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil. Recurso Ordinário não provido.... ()
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121 - TRT2. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. O e. STF, na adc/16, declarou a constitucionalidade do § 1º, do Lei 8.666/1993, art. 71, obstando à justiça do trabalho a aplicação indiscriminada de responsabilidade subsidiária à administração pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.
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122 - STF. Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064/2014, art. 2º. Ausência de controvérsia judicial relevante. Agravo a que se nega provimento.
«1. O seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 23-AgR, Rel. Min.Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. ... ()
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123 - STJ. Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.
«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF/88, art. 97), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único).... ()
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124 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 15573/12, do Município de São Paulo. Idêntica questão examinada anteriormente pelo Órgão Especial. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.
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125 - STF. Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico Brasileiro.
«- O Poder Judiciário - fundado na supremacia da Constituição da República - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência.... ()
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126 - STF. Tributário. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718, de 27/12/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998.
«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.... ()
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127 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Inconformismo contra r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11302/22, em razão em razão da inconstitucionalidade da normativa -- Acolhimento em parte - Ato discricionário do Presidente da República - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 5º do referido decreto pelo Órgão Especial desta Corte - Tema 1.267 ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - Constitucionalidade, por ora, presumida - Precedentes. Impossibilidade de apreciação diretamente do indulto em segunda instância - Supressão de instância - Recurso parcialmente acolhido.
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128 - STF. Tributário. Contribuição para o SEBRAE. Precedente do Pleno do STF. Lei 8.029/90, art. 8º. Constitucionalidade.
«A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Constitucionalidade do § 3º do Lei 8.029/1990, art. 8º.... ()
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129 - STF. Contribuição social. Pis. Constitucionalidade da Lei 9.715/98.
«No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0/DF, relator Ministro Octavio Gallotti, o Supremo declarou a harmonia da Lei 9.715/1998 com a Carta, exceto quanto à expressão «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.... ()
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130 - STF. Tributário. Cofins. Majoração da alíquota. Lei 9.718/1998, art. 8º. Constitucionalidade. Precedentes.
«É desnecessária lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no CF/88, art. 195, I. Precedentes: Ação Declaratória de Constitucionalidade 1- 1/DF, Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR.... ()
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131 - STF. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Lei 4.156, de 1962. Constitucionalidade. Precedentes.
«O Pleno, no Recurso Extraordinário 146.615/SP, em que designado redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, assentou a constitucionalidade da cobrança do empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS desde a instituição pela Lei 4.156, de 1962, até o exercício de 1993, alcançado período de vigência da Carta pretérita.... ()
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132 - STF. Ação civil pública. Controle difuso «versus controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.... ()
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133 - STF. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Regulamento que vai além do conteúdo da lei. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. CPC/1973, art. 541.
«Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.... ()
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134 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cessão de servidores municipais de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Competência para controle concentrado de constitucionalidade. Parâmetro da constituição estadual decorrente do princípio da simetria. Cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta. Validade
«- O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal relativo a parâmetro que integre a Constituição Estadual por força do princípio da simetria. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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136 - STF. Fazenda pública. Tutela antecipada. Pronunciamento do supremo. Ação declaratória de constitucionalidade 4/ df. Reclamação. Improcedência do pedido.
«O que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF não alcança decisão cujo efeito patrimonial contra a Fazenda Pública é apenas secundário.... ()
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137 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.
«... No caso concreto, trata-se de ação civil pública objetivando afastar a exigibilidade da taxa pública, instituída por lei municipal. A demanda, aqui, está baseada em dois fundamentos: 1º) o da ilegitimidade da exigência da taxa de iluminação, que não atenderia às exigências do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal; 2º) o da abusividade de sua forma de cobrança, embutida na conta de consumo de energia elétrica, o que violaria o Código do Consumidor. ... ()
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138 - STF. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta. Lei 2.154/2009, do estado do tocantins. Eleição de governador e vice-governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela assembléia legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a Lei estadual que prevê eleição pela assembléia legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de governador e vice-governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.
... ()
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139 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. 2. Julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal de origem. Juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Matéria constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. É dispensável a juntada do incidente de inconstitucionalidade nos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Precedentes. 3. Imposto sobre a Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Tratamento fiscal. Possibilidade de dedução. Favor fiscal. Diferimento. Constitucionalidade. É constitucional o inciso I do art. 3º da Lei 8.200, de 1990. Precedente: RE 201.465. 4. Agravo regimental provido.
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140 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«... Distinguindo-se:, da ação direta, de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, segundo a disciplina que lhe conferiu a Lei 9.882/1999, em seu art. 1º, - a lesão à Constituição, em um ou mais de seus preceitos fundamentais, que se pretenda reparar ou evitar, pode resultar de ato não-normativo do Poder Público, sendo também cabível quando relevante for o fundamento de controvérsia constitucional. sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Jurisprudência desta Corte, desde o julgamento da ADIN 02, a 06/12/92, formou-se, no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade, no sentido de não ser ela admissível para a discussão de validade de lei ou ato normativo federal ou estadual a ela anteriores, não cabendo, ademais, essa via de controle concentrado de constitucionalidade para verificar-se da validade de lei ou ato normativo municipal, diante da Constituição Federal (RCL 383-3, RCL 337-0, AGRADI 1268, AGRADI 11386-2, RE 93462, RE 94039, dentre outros). ... (Min. Néri da Silveira).... ()
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141 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Tributário. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento. Exclusão do valor relativo ao ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «b. Lei 9.868/1999, art. 21.
«1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre juízes e tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamento no STF.... ()
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142 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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143 - STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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144 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992 suscitada. Desacolhimento. Constitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal naADIn 2182. Preliminar rejeitada.
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145 - STF. Hermenêutica. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Exegese.
«O art. 481, parágrafo único, introduzido no CPC/1973 pela Lei 9.756/1998 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de 2º grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição.... ()
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146 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Loteria. Apreensão de cartelas. Autorização em Lei Municipal. Ilicitude. Controle concentrado da constitucionalidade.
«Os Municípios não podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislação sobre esta matéria é de competência privativa da União (CF/88, art. 22, XX). O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos insere-se na competência de todos os juízes, integrantes do Poder Judiciário.... ()
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147 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º e do art. 14, ambos da Lei Municipal 4325/05. Reconhecimento. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.
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148 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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149 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675-RG, assentou a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. ... ()
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150 - STJ. Ação civil pública. Fundamento em inconstitucionalidade de lei. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, arts. 5º e 16.
«O novel CF/88, art. 129, III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, exercendo o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto é premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Pretensão do «Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo localizadas na 709 Norte.... ()
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