(DOC. VP 145.3492.7000.6400)

STF. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Lei 4.156, de 1962. Constitucionalidade. Precedentes.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 146.615/SP, em que designado redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, assentou a constitucionalidade da cobrança do empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS desde a instituição pela Lei 4.156, de 1962, até o exercício de 1993, alcançado período de vigência da Carta pretérita.»

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