(DOC. VP 185.5365.8001.1400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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