Jurisprudência sobre
constitucionalidade
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151 - STF. Constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/1996. Salário-educação. Contribuições para o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Decisões judiciais controvertidas. Alegações de inconstitucionalidade formal e material. Formal: lei complementar. Desnecessidade. Natureza da contribuição social. CF/88, art. 212, § 5º que remete só à lei. Processo legislativo. Emenda de redação pelo senado. Emenda que não alterou a proposição jurídica. Folha de salários - remuneração. Conceitos. Precedentes. Questão interna corporis do poder legislativo. Cabimento da análise pelo tribunal em face da natureza constitucional. Inconstitucionalidade material: base de cálculo. Vedação do CF/88, art. 154, I que não atinge esta contribuição, somente impostos. Não se trata de outra fonte para a seguridade social. Imprecisão quanto a hipótese de incidência. A CF/88 quanto ao salário-educação define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribuição: as empresas. Não resta dúvida. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada. Ação declaratória de constitucionalidade que se julga procedente, com efeitos ex-tunc.
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152 - STJ. Recurso especial. STJ. Constitucionalidade da interpretação de dispositivo de lei que aplica. Circunstância implícita. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é necessário que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade da interpretação que dá a dispositivos de Lei. Essa circunstância está implícita no julgamento.... ()
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153 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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154 - STF. Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.
«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... ()
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155 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço. Constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota.
«O STF, em relação às empresas prestadoras de serviço, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, Lei 7.787/1989, art. 28, art. 7º (JB 149/357), do Lei 7.894/1989, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º, ficando esclarecido, na oportunidade, que o Decreto-lei 1.940/82 com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).... ()
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156 - STF. Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, arts. 481, parágrafo único e 541.
«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... ()
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157 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.
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158 - STF. Constitucionalidade superveniente. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. Emenda constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998.
«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento 09.05.2019, DJe 05.11.2020), reafirmou que a concessão de indulto é de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade do Decreto, sem interferir no mérito da decisão presidencial. ... ()
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160 - STF. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.
«A Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.»... ()
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161 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.
«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. Precedente. ... ()
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162 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.
«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. ... ()
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163 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.
«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. ... ()
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164 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Tributário. Institutos. Hermenêutica. Expressões e vocábulos. Sentido. CTN, art. 110.
A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. ... ()
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165 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.
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166 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º. Constitucionalidade. O e. STF, na adc/16, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do Lei 8.666/1993, art. 71, obstando à justiça do trabalho a aplicação indiscriminada de responsabilidade subsidiária à administração pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.
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167 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO INSERIDO EM DECRETO PRESIDENCIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO AO APENADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESPEITO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRETENDER A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, QUE DEVE SER APRECIADA COMO CAUSA DE PEDIR E NÃO COMO PRETENSÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE ALCANÇAR SITUAÇÃO PROCESSUAL MAIS VANTAJOSA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER PERSEGUIDA MEDIANTE AJUIZAMENTO DA COMPENTENTE AÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STF. Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.
«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... ()
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169 - STF. Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.
«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... ()
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170 - STF. Controle difuso de constitucionalidade. STJ.
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171 - STF. Superior Tribunal de Justiça. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o Supremo Tribunal Federal.
«- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal militar. Controle abstrato de constitucionalidade do CPM. Direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à isonomia. Discussão de Lei em tese. Tentativa de dissimular controle abstrato de constitucionalidade em tutela coletiva. Impossibilidade. Via processual inadequada. Ausência de legitimidade da autora para o controle abstrato federal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de compelir o Juízo da Auditoria Militar daquele Estado, em caráter genérico e abstrato, a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição, por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no CPPM violaria a CF/88. ... ()
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173 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Prefeito Municipal de Leopoldina contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ajuizada com o objetivo de declarar a constitucionalidade do § 4º, do art. 53, da Lei Complementar Municipal 16/2010, bem como atribuir interpretação ao art. 65, caput e VII, da Lei Complementar Municipal 15/2010, para abranger o pagamento de horas extras a servidores comissionados. A decisão recorrida fundamentou-se na inadequação da via eleita e na inexistência de controvérsia judicial relevante. ... ()
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174 - STF. Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... ()
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175 - TJMG. Tributário. Ação de depósito. Devedor tributário. Prisão civil por dívida. Hermenêutica. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º. Inconstitucionalidade. Declaração incidental. Iniciativa própria do juiz. Controle difuso de constitucionalidade da norma pelo magistrado independentemente da provocação das partes. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Em face da supremacia da norma constitucional, a declaração de inconstitucionalidade incidental pode ser reconhecida por iniciativa própria do juiz, podendo o magistrado exercer o controle difuso de constitucionalidade da norma, independentemente da provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão. Afigura-se inconstitucional a Lei 8.866/94, por violar princípios e garantias fundamentais, ao coagir o devedor tributário ao pagamento do tributo, sob pena de prisão, criando, assim, uma ficção jurídica, abolida por nosso Texto Maior. ... ()
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176 - STF. Constitucional. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de terceiros.
«A jurisprudência do STF não admite a reclamação requerida por terceiros que se dizem interessados na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, e que alegam estar sendo descumprida referida decisão. Precedentes do STF: Reclamação 397 (QO)-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/05/93. Agravo regimental improvido.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação de natureza objetiva, que não resguarda direitos subjetivos. Indivíduos que não se enquadram no conceito jurídico de terceiro interessado das ações objetivas. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.
«1. As ações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade ostentam caráter objetivo. ... ()
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178 - STF. Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.
«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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179 - STJ. Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.
«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. ... ()
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180 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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181 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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182 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. CF/88, art. 202, «caput. Eficácia. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Constitucionalidade.
«Ao decidir pela constitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 144 (RE 193.456, Pleno 26/02/97), o STF partiu de que a norma do CF/88, art. 202, «caput, dependia de regulamentação.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato do governador do estado da Bahia. Decreto 20.240/2021. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional. Precedentes. Constitucionalidade do Decreto. Objeto de exame na suprema corte. Writ indeferido liminarmente.
1 - A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. ... ()
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184 - STF. Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Processo objetivo estadual. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
«Interposto extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça formalizado em processo revelador de ação direta, surge inviável, considerada a cláusula de reserva de plenário, a atuação do Relator no campo individual, salvo para assentar a ausência de enquadramento do recurso no permissivo constitucional.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DO STF.
I.Caso em exame: Discussão sobre a possibilidade de cobranças de tarifas cemiteriais em atenção ao Decreto 39.094/2014. Apelo do réu buscando a declaração de legalidade da cobrança. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Resolução 102/2007 do secretário de estado da agricultura e do abastecimento do estado do Paraná. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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187 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.Precedentes.... ()
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188 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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189 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v. g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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190 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v. g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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191 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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192 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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193 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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194 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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195 - STF. Atuação do advogado-geral da união no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade
«- O Advogado-Geral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.... ()
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196 - STF. Ação Direta de Constitucionalidade. 2 - Lei RJ 4.735/2006. 3 - Usurpação de competência da União. Direito do Trabalho. 4 - Violação a CF/88, art. 20, I. Inconstitucionalidade formal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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197 - STJ. Ação civil pública. Preceito cominatório. Constitucionalidade de lei municipal. Unidade do direito. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Impossibilidade do uso da ação civil pública para substituir a ação direta de inconstitucionalidade. A unidade do direito substantivo é estabelecida pela Constituição. Admitida a ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, taxado de inconstitucional, possibilitaria a prolação de sentenças contraditórias com efeitos «erga omnes, o que é absurdo.... ()
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198 - STF. Controle normativo abstrato. A noção de constitucionalidade-inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade (adi 514/PI, rel. Min. Celso de mello.ADI 595/es, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Direito pré-constitucional. CE, art. 224. Inviabilidade dessa fiscalização concentrada em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.
«- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. ... ()
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199 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Incidência de contribuição sobre atividade de corretagem. 4. Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Presunção de constitucionalidade da norma impugnada na via abstrata. Precedentes. 5. Alíquota adicional. Lei 8.212/1991, Art. 22, § 1º. Constitucionalidade reconhecida no julgamento do RE-RG 598.572, Rel. Min. Edson Fachin, tema 204 da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de omissão da decisão embargada. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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200 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a. Lei 9.868/1999.
«O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. ... ()
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