(DOC. VP 103.1674.7036.3200)

STF. Tributário. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço. Constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota.

«O STF, em relação às empresas prestadoras de serviço, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, Lei 7.787/1989, art. 28, art. 7º (JB 149/357), do Lei 7.894/1989, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º, ficando esclarecido, na oportunidade, que o Decreto-lei 1.940/82 com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote