Jurisprudência sobre
constitucionalidade
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351 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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352 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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353 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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354 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal.
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355 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.
«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc. De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... ()
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356 - TRT2. Competência legislativa. Hermenêutica. Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. CF/88, arts. 22, I, 23, I e 30, I.
«Lei municipal que autoriza a criação de Frente Emergencial de Trabalho, no âmbito do próprio Município, destinada a mitigar os efeitos do alto índice de desemprego, não afronta o CF/88, art. 22, I, por não implicar invasão de competência legislativa exclusiva da União em Direito do Trabalho, militando a favor de sua constitucionalidade a competência legislativa dos Municípios em matéria de interesse local (CF/88, art. 30, I) e a competência comum dos entes federados para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, prevista no CF/88, art. 23, X.... ()
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357 - STF. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade.
«A partir do julgamento do HC 69.603, firmou-se o entendimento no STF no sentido de que não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º ao impor o cumprimento da pena dos crimes hediondos em regime fechado.... ()
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358 - TJRJ. Servidor público municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Decreto 23.919/2004 do Município do Rio de Janeiro. Fixação do subsídio do Prefeito para fins de subteto dos servidores municipais. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, XI.
«Ao instituir o teto remuneratório no ordenamento brasileiro, o constituinte derivado consignou no texto da Carta Magna a necessidade de limitação da remuneração dos servidores públicos, como meio de manutenção da ordem pública e controle dos gastos do Estado. Não há que falar, na hipótese, em direito adquirido à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsídios, uma vez que a própria legislação que rege a matéria sob comento afasta esta hipótese. A redação do CF/88, art. 37, XI, é clara ao dispor que o teto remuneratório, para os servidores municipais, é o subsídio mensal do prefeito. Desnecessário que uma lei venha repetir tal afirmação, e o decreto em questão, ainda que o fizesse, estaria apenas reproduzindo um comando constitucional. Incidente que se rejeita, reconhecendo a constitucionalidade da norma atacada.... ()
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359 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Protocolo confaz 21/2011. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que não diverge da jurisprudência desta corte. Precedentes. Emenda constitucional 87/2015. Alegação de constitucionalidade superveniente. Impossibilidade.
«1. No julgamento da ADI 4.628, o Plenário da Suprema Corte assentou que o Protocolo Confaz 21 subverteu o arquétipo constitucional do ICMS, na medida em que estabeleceu novas regras para a cobrança do imposto que destoam dos parâmetros fixados pela Carta. ... ()
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360 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Executividade deste documento. Súmula 14 deste Tribunal de Justiça. Lei 10931/04. Presunção «juris tantum da constitucionalidade material, substancial ou de conteúdo da lei de regência do título, enquanto a questão da compatibilidade entre a matéria nela disciplinada e a Constituição Federal decidida na via do controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Afastamento da tese de inconstitucionalidade formal em qualquer de suas vertentes. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Caso em que nenhum dos invocados vícios de constitucionalidade da Lei 10931/2004 são aptos a impedir a aplicação da norma ou impeditivo da pretensão executória. Embargos do devedor rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.
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361 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 e do Decreto 35.200/1992 que autorizaram a dedução dos décimos incorporados do pro labore, deverá ser observado o precedente vinculante estabelecido no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22), com a possibilidade de dedução dos décimos incorporados do pro labore estabelecido pela Lei Estadual 1.144/2011. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 22). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precedente vinculante. art. 927, III do CPC. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
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362 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Improcedência. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inconformismo. Arguição de inconstitucionalidade. Desacolhimento. ADIN pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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363 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Lei do estado de Santa Catarina. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Entidade que representa mero segmento da carreira dos militares, constituída não só pelos oficiais, mas também pelos praças militares. Ação proposta por federação sindical. Ilegitimidade ativa ad causam para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. ... ()
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364 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Lei do estado de Santa Catarina. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Entidade que representa mero segmento da carreira dos militares, constituída não só pelos oficiais, mas também pelos praças militares. Ação proposta por federação sindical. Ilegitimidade ativa ad causam para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. ... ()
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365 - STF. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Indeferimento.
«O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, circunstâncias não verificadas.... ()
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366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra projeto de Lei convertido em norma jurídica. Reforma da previdência paulista. Controle transverso de constitucionalidade na via mandamental. Impossibilidade. Perda de objeto. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em juízo vinculante, ressalvou a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade dos vícios procedimentais do processo legislativo em ação direta (Tema 1.120/STF).... ()
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367 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossibilidade. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §§. Precedente.
«1 - O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 [Decreto-lei 3.365/1941, art. 15] e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. ... ()
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368 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade
«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.... ()
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369 - STF. Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário (CF/88, art. 97): inaplicabilidade, no caso, da exceção prevista no CPC/1973, art. 481, parágrafo único(red. da Lei 9.756/98) . CPC/1973, art. 541.
«O art. 481, parágrafo único, introduzido no CPC/1973 pela Lei 9.756/1998 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de segundo grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição.... ()
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370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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371 - STF. Processo objetivo. Lei balizada no tempo. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade
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372 - TJSP. Apelação ministerial. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória que declarou a inconstitucionalidade do delito e a atipicidade da conduta. Pretensão de reforma em razão da constitucionalidade e tipicidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de descriminalização da conduta. Fato típico e antijurídico. Conjunto probatório robusto. Prova Ementa: Apelação ministerial. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória que declarou a inconstitucionalidade do delito e a atipicidade da conduta. Pretensão de reforma em razão da constitucionalidade e tipicidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de descriminalização da conduta. Fato típico e antijurídico. Conjunto probatório robusto. Prova pericial e oral. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Recurso provido. Réu tecnicamente primário. Fixação da reprimenda no mínimo legal.
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373 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Validade do depoimento policial. Confissão quanto a posse das drogas. Adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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374 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. CTB, art. 302. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
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375 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384. Constitucionalidade. Provimento.
«O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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376 - STF. Juizado especial criminal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 41. Afastamento da lei 9.099/95. constitucionalidade.
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377 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Publicação de forma incompleta. Questão atinente à existência, validade e eficácia e não de controle de constitucionalidade. Inexistência de violação de cláusula de reserva de plenário. Possibilidade de enfrentamento da questão na própria Câmara suscitante. Precedente deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.
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378 - TST. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade da CLT, art. 384.
«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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379 - TST. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.
«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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380 - TST. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.
«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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381 - STJ. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários. Decisão declaratória de constitucionalidade do Lei 7.940/1990, art. 2º. Inexistência de afronta ao CTN, art. 77.
«Critérios de fixação da taxa fixados em lei. Patrimônio líquido indicado como mero elemento referencial.«A decisão que declarou a constitucionalidade do Lei 7.940/1989, art. 2º, o fez, tendo em vista que o patrimônio líquido foi utilizado como mero elemento referencial para a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários, não afrontando nenhuma norma do CTN, muito menos o seu art. 77.... ()
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382 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste de fevereiro de 1995. Ajuizamento de anterior demanda com o mesmo objeto. Pretensão de rediscussão da constitucionalidade da Lei Municipal nº: 11722/95. Inadmissibilidade. Afronta à coisa julgada. Autores que puderam pleitear, quando da propositura da anterior ação, o controle difuso de constitucionalidade e assim obter o reajuste pretendido. Acesso à prestação jurisdicional assegurado. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido.
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - TCE-MG - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 102/08 - CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF.
-No julgamento da ADI ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Distrito federal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Ação civil pública. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Ocupação de logradouros públicos no df. Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 754/1994 do distrito federal. Perda de objeto. Inocorrência. Precedente do STF.
«1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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385 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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386 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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387 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrbuição. Iaa. Decreto-lei 1.952/1982. Constitucionalidade. Fatos anteriores à constituição de 1988. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/1967, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/1979 e 1.952/1982. ... ()
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388 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Impossibilidade. Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 28 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Recurso improvido nesta parte.
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389 - TJSP. Piso salarial magistério público nacional. Constitucionalidade declarada pelo STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Piso salarial magistério público nacional. Constitucionalidade declarada pelo STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
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391 - TJSP. Piso salarial magistério público nacional. Constitucionalidade declarada pelo STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
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392 - TJSP. Piso salarial magistério público nacional. Constitucionalidade declarada pelo STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
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393 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Constitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 90-A. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de expedição de salvo-conduto. Prisão condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação. O que não ocorreu. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi do paciente. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Ausência de ato coator. Controle abstrato de constitucionalidade. Impugnação a ato normativo em tese. Impropriedade absoluta da via eleita. Reserva de plenário (full bench). Princípio não invocável na hipótese de declarar a constitucionalidade de norma. Controvérsia que, de qualquer forma, não pode ser apreciada por esta corte superior, por falecer-lhe competência para tanto. Matéria que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. Em Direito Penal, a prisão - que não seja a cautelar - só pode ocorrer após eventual trânsito em julgado da condenação (o que ainda não ocorreu no caso). Por isso, o início do cumprimento da pena é corolário lógico da condenação definitiva. ... ()
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395 - STF. Recurso extraordinário: alínea «b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206 AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).
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396 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/DF.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da Administração Pública como responsável subsidiário. ... ()
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397 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da Administração Pública como responsável subsidiário. ... ()
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398 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da Administração Pública como responsável subsidiário. ... ()
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399 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da Administração Pública como responsável subsidiário. ... ()
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400 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da Administração Pública como responsável subsidiário. ... ()
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