(DOC. VP 202.8744.0000.0400)

STF. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Indeferimento.

«O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, circunstâncias não verificadas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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