(DOC. VP 167.8133.3000.2100)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Protocolo confaz 21/2011. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que não diverge da jurisprudência desta corte. Precedentes. Emenda constitucional 87/2015. Alegação de constitucionalidade superveniente. Impossibilidade.

«1. No julgamento da ADI 4.628, o Plenário da Suprema Corte assentou que o Protocolo Confaz 21 subverteu o arquétipo constitucional do ICMS, na medida em que estabeleceu novas regras para a cobrança do imposto que destoam dos parâmetros fixados pela Carta. 2. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. O advento da Emenda Constitucional 87/2015 não tornou constitucional o Protocolo Confaz 21/2011. A jurisprudência do Supremo Tri

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