Jurisprudência sobre
constitucionalidade
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451 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Decreto. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que se assegurou o reexame judicial do procedimento. Tese de inconstitucionalidade afastada. Único argumento da apelação. Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso improvido.
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452 - TJSP. Ação direta de constitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Leis Complementares Municipais. Município de Jundiaí. Criação de diversos cargos de provimento em comissão. Posterior edição de leis que revogaram os atos normativos impugnados. Ausência superveniente de interesse processual. Processo extinto, sem análise do mérito.
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453 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Conversão do benefício em urv. Constitucionalidade da sistemática definida no Lei 8.880/1994, art. 20. Precedentes da corte suprema.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do benefício no período de novembro/93 a fevereiro/94, nos moldes do Lei 8.880/1994, art. 20. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Conversão do benefício em urv. Constitucionalidade da sistemática definida no Lei 8.880/1994, art. 20. Precedentes da corte suprema.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do benefício no período de novembro/93 a fevereiro/94, nos moldes do Lei 8.880/1994, art. 20. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Conversão do benefício em urv. Constitucionalidade da sistemática definida no Lei 8.880/1994, art. 20. Precedentes da corte suprema.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do benefício no período de novembro/93 a fevereiro/94, nos moldes do Lei 8.880/1994, art. 20. ... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Conversão do benefício em urv. Constitucionalidade da sistemática definida no Lei 8.880/1994, art. 20. Precedentes da corte suprema.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do benefício no período de novembro/93 a fevereiro/94, nos moldes do Lei 8.880/1994, art. 20. ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Conversão do benefício em urv. Constitucionalidade da sistemática definida no Lei 8.880/1994, art. 20. Precedentes da corte suprema.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do benefício no período de novembro/93 a fevereiro/94, nos moldes do Lei 8.880/1994, art. 20. ... ()
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458 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para o Poder Executivo vincular transferências de ICMS ao cumprimento de obrigação celebrada com concessionária de serviço público. Vedação do CF/88, art. 167, inciso IV. Inaplicabilidade. Norma que se aplica apenas aos tributos próprios e não aos repasses. Constitucionalidade da lei reconhecida. Arguição improcedente.
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459 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Piso nacional para os professores da educação básica. Constitucionalidade. Eficácia a partir da data do julgamento daADI 4.167/df.
«I - Ao julgar a ADI 4.167/DF, o STF declarou a constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. ... ()
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460 - TJMG. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade
«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.... ()
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461 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade distrital. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Procurador jurídico da câmara legislativa do distrito federal. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pela Mesa Diretora. Precedentes. ... ()
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462 - STF. Advocacia-geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º.
«Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada.... ()
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463 - STF. Advogado-geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º.
«Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada.... ()
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464 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.
«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... ()
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465 - STF. Direito administrativo. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2012.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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466 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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467 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria. Acréscimo de 20%. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória/ES. Precedentes. ... ()
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468 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Representação de inconstitucionalidade no tribunal de Justiça Estadual. Controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. «Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública (ADI 291, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09/11/2018). ... ()
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469 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Representação de inconstitucionalidade no tribunal de Justiça Estadual. Controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. «Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública (ADI 291, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09/11/2018). ... ()
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470 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de usurpação de competência. Prazo para interposição de agravo interno. Pretensão de análise da constitucionalidade da instrução normativa TST 39/2016.
«1 - A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l). A alegação de ofensa ao direito objetivo não dá ensejo à propositura de reclamação. ... ()
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471 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD. Constitucionalidade da progressividade da alíquota. Precedentes do STF. RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 155, I, § 1º.
«O Supremo Tribunal Federal, em 06/02/2013, através do julgamento do RE Acórdão/STF, por maioria, assentou o caráter real do ITCMD, decidindo ser constitucional a progressividade da alíquota do referido tributo. A decisão prolatada pelo STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual 8.821/1989, art. 18, tendo esta decisão conteúdo eminentemente declaratório e, portanto, eficácia ex tunc, ou seja, a lei sempre foi constitucional. Apelação desprovida.... ()
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472 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Adi-mc 2.111.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento da ADI-MC 2.111, a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999. ... ()
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473 - STF. Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar punível com demissão. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Lei 8.112/1990, art. 134
«I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (Lei 8.112/1990, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. ... ()
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474 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - DÉBITO DECLARADA E NÃO PAGO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - MULTA DE MORA - CONSTITUCIONALIDADE.
1.O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução. Regularidade da constituição do crédito tributário (art. 150 CTN). ... ()
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475 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. CP, art. 180, § 1º, do CP. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
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476 - STJ. Tributário. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.
1 - A Primeira Seção do STJ confirmou o entendimento de que, apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do CTN, art. 173, I. ... ()
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477 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 62, do Departamento da Receita Federal. Sua natureza regulamentar. Impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Seguimento negado por decisão singular. Competência do relator (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38). Princípio da reserva de plenário preservado (CF/88, art. 97). Agravo regimental improvido.
«E inquestionável que assiste à Suprema Corte, em sua composição plenária, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF/88, art. 97; RISTF, art. 5º, VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observância indeclinável por qualquer órgão judiciário colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) ... ()
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478 - STF. Constitucionalidade. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480.
«4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em Lei aplicável à hipótese concreta, com base no CF/88, art. 37, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário contribuição social do empregador rural pessoa física Funrural. Constitucionalidade reconhecida. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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480 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-D. Constitucionalidade. CF/88, art. 114, § 2º.
«A Lei 9.958/2000, na parte que instituiu o CLT, art. 625-D não é inconstitucional, apenas externando o princípio conciliatório já anteriormente adotado pela CF/88 para os dissídios coletivos (CF/88, art. 114, § 2º).... ()
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481 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Trabalhista. Responsabilidade contratual. Responsabilidade subsidiária. Contrato administrativo. Administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Há voto vencido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 37, caput, XXI, § 6º, CF/88, art. 103, CF/88, art. 103-A, §§ 3º, 4º, CF/88, art. 173, CF/88, art. 195, § 3º. Emenda Constitucional 3/1993. CPC/1973, art. 295, III. CLT, art. 2º, § 2º e 690. Lei 8.666/1993, arts. 1º e 71, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.868/1999, art. 14, III e Lei 9.868/1999, art. 15. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, item IV.
«É constitucional a norma inscrita na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. ... ()
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482 - STF. Tributário. Contribuição social. Servidores da fundação educacional do distrito federal. Instituição. Majoração. Medidas provisórias 286/90, 560/94, 591/94 e 628/94. Constitucionalidade. Precedente.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, está em harmonia com a Constituição Federal a instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417/DF, relator Ministro Octavio Gallotti, julgada pelo Pleno em 2 de agosto de 1999.... ()
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483 - STF. Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.
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484 - STJ. Fazenda pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e no CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.
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485 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Inconstitucionalidade do verbete 500 da Súmula deste STJ. Ausência de caráter normativo. Ofensa reflexa à CF/88. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Enunciado sumular que se encontra de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Natureza formal do delito de corrupção de menores. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à Constituição Federal se dá de forma reflexa. Precedentes. ... ()
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486 - TJSP. Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo, instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Ementa: Recurso inominado. Direito constitucional e direito tributário. Demanda que questiona a constitucionalidade da «Taxa de Lixo, instituída pela Lei Complementar 350/2021 do Município de Jales. Controle concentrado que convive com o difuso. Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais, cuja fonte é a Constituição da República, não a Lei 14.029/2020. Progressividade da base de cálculo da «Taxa de Lixo". Inconstitucionalidade. Recurso ao qual se nega provimento.
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487 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.
«1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do CF/88, art. 96, II, al. b. ... ()
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488 - STF. Iii. Mandado de segurança. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do controle da constitucionalidade formal ou material das emendas à constituição.
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489 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 333. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acréscimo. Maus antecedentes. Inconstitucionalidade. Ubi eadem ratio, ubi idem ius. Agravante da reincidência. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido. 1.é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
«2.O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, declarou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da reprimenda. A matéria teve repercussão geral reconhecida no recurso (RE 732290, de relatoria do ministro Gilmar Mendes), tendo sido julgada no RE 453000/RS, conforme Informativo 700 da Suprema Corte. É de se ter em mente a sistemática adotada pelos romanos - ubi eadem ratio, ubi idem ius -, daí, dispondo de idêntica inspiração dogmática, o raciocínio empregado para embasar a constitucionalidade da reincidência deve ser estendido para os maus antecedentes. 4.Habeas corpus não conhecido.... ()
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490 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Controle de constitucionalidade de preceito normativo estadual. Coexistência de processos de fiscalização abstrata no STF e em corte estadual. Trânsito em julgado da decisão do tribunal estadual, afirmando a inconstitucionalidade, por ofensa a norma, da CF/88 do estado reproduzida, da CF/88. Eficácia limitada da decisão, que não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Lei estadual 2.778/2002 do estado do Amazonas. Limitação de acesso a cargo estadual. Restrição de competitividade incompatível com a constituição.
«1 - Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). ... ()
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491 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Penal. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B. Constitucionalidade da imputação. Lesão ao bem jurídico saúde pública. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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492 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de constitucionalidade. Lei municipal 3.386/2004. 3. Reserva de iniciativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. 4. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. RE 578.017 e RE 505.476. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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493 - TJMG. Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação
«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... ()
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494 - STF. Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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495 - STF. Direito tributário. ICMS. Arrecadação. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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496 - TST. Recurso de revista. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.
«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanecendo em vigor o referido dispositivo legal, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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497 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. CLT, art. 879, § 7º, e CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, art. 1º. 8. Modulação de efeitos. Lei 8.177/1991, art. 39.
Ação julgada parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406), nos termos do voto do Relator. ... ()
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498 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária d a administração pública . Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331/TST Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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499 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária d a administração pública . Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331/TST Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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500 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade. Utilização de dados obtidos pela Receita Federal para instrução penal. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 601.314, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. ... ()
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