(DOC. VP 163.7625.3006.0200)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Decreto. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que se assegurou o reexame judicial do procedimento. Tese de inconstitucionalidade afastada. Único argumento da apelação. Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum». Recurso improvido.

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