(DOC. VP 187.9571.7000.8800)

STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de usurpação de competência. Prazo para interposição de agravo interno. Pretensão de análise da constitucionalidade da instrução normativa TST 39/2016.

«1 - A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l»). A alegação de ofensa ao direito objetivo não dá ensejo à propositura de reclamação. 2 - O agravo interno interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, e § 2º, é dirigido ao Tribunal de origem, a quem cabe a análise dos seus pressupostos de admissibilidade. Não se verifica, portanto, usurpaç

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