Jurisprudência sobre
constitucionalidade
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501 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Lei 5614, de 25 de fevereiro de 2014. Dispôs sobre a concessão de benefícios aos servidores da Guarda Municipal. Parâmetro específico do controle de constitucionalidade de Lei Municipal. Constituição Estadual. Inadmissibilidade de controle abstrato de constitucionalidade por violação à norma infraconstitucional. Dotação orçamentária. Supremo Tribunal Federal já advertiu que a ausência de recursos para o cumprimento da lei não enseja a declaração de sua inconstitucionalidade, mas somente adia a sua aplicação para o exercício financeiro subsequente. Descanso semanal remunerado. Concessão por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Ausência de afronta ao art. 111 da Constituição Estadual. Incremento salarial a determinados cargos/funções. Norma que não prevê condição ou requisito especial de acesso à vantagem pecuniária. Adicional de risco. Artigo 3º. Benefício atribuído à determinada categoria de servidores. Legislador que, no âmbito de sua autonomia, concedeu a benesse a todos os integrantes da guarda municipal em consonância com o princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência da ação.
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502 - TJMG. Sucessão. Cônjuge como herdeiro necessário. Constitucionalidade reconhecida. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CCB/2002, art. 1.845.
«... Não vislumbro a alegada inconstitucionalidade no CCB/2002, art. 1.845, que incluiu o cônjuge como herdeiro necessário. Ao alegar vício dessa natureza, cabia à apelante ao menos apontar quais os artigos da Constituição Federal que estariam sendo violados pelo dispositivo questionado, o que não cumpriu. ... ()
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503 - STJ. Tributário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Inexistência.
1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedentes. ... ()
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504 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Rmi. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. ... ()
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505 - STF. Reclamação. Recurso de agravo. Ação civil pública. Controle incidental de constitucionalidade. Questão prejudicial. Possibilidade. Inocorrência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face, da CF/88, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.... ()
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506 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.
«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (Lei 9.307/1996, art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS Acórdão/STF, Néri).... ()
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507 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade de Lei municipal por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual de caráter remissivo a norma da carta da república de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual seja de caráter remissivo a norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. ... ()
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508 - STF. Direito processual civil. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2011.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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509 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Aposentadoria especial. Professor. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, concluiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a redação dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.
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510 - TJSP. Servidor público. Fazenda do Estado de São Paulo. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais ativos. Lei Complementar Estadual nº 943/03, que instituiu a alíquota adicional de cinco por cento (5%) sobre os vencimentos. Constitucionalidade. Norma complementar editada em plena consonância com as disposições constitucionais, tendo observado todos os requisitos necessários para a instituição da contribuição previdenciária. Matéria já apreciada e decidida, em sede de controle judicial concentrado de constitucionalidade, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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511 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Auto de infração. Arrendamento mercantil. Arguição de inconstitucionalidade. Entendimento da Câmara suscitante de não incidência do ISSQN nesse tipo de operação. Alegada afronta ao CF/88, art. 156, III. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da incidência do tributo municipal na hipótese em exame. Incidente improcedente.
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512 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
(ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão, reputando válidas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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513 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. «cálculo por dentro, no que concerne à sistemática adotada para o cálculo do tributo. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo. Recurso não provido.
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514 - STJ. Execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009, arts. 10 e 11, 2ª parte. Princípio da isonomia constitucional (CF/88, art. 150, II) não violado. Questão de ordem julgada. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade afastada. CTN, art. 151, vi.
«1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11.941/2009, c.c. CTN, art. 151, VI, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Ação civil pública visando a anular atos administrativos concessivos de benefício fiscal a determinada empresa. Tutela do patrimônio público. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Controle incidental de constitucionalidade. Cabimento.
«1.A restrição estabelecida no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único («Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...) cujos beneficiários podem ser individualmente determinados) diz respeito a demandas propostas em favor desses beneficiários. A restrição não alcança ação visando a anulação de atos administrativos concessivos de benefícios fiscais, alegadamente ilegítimos e prejudiciais ao patrimônio público, cujo ajuizamento pelo Ministério Público decorre da sua função institucional estabelecida pelo art. 129, III da Constituição e no Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, b, de que trata a Súmula 329/STJ. ... ()
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516 - STF. I. Tributário. Lei estadual que institui benefícios fiscais relativos ao ICMS. Ausência de convênio interestadual prévio. Ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. II. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais.
«1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g e da Lei Complementar 24/1975. ... ()
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517 - TJMG. Prefeito. Vereador. Crime de responsabilidade. Hermenêutica. Decreto-lei 201/67. Constitucionalidade.
«O Decreto-lei 201/67 sempre foi considerado válido e constitucional, resguardado que se encontrava pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1967 (art. 173, III), não se mostrando incompatível com a Constituição vigente, que apenas impossibilitou, após a sua promulgação, o uso de decreto-lei, mas não revogou aqueles já existentes.... ()
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518 - TJSP. Litispendência. Ação direta de inconstitucionalidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Demanda decorrente de controle concentrado da constitucionalidade, sendo o objeto da ação a própria inadequação de norma aos ditames constitucionais. Observância. Diversidade de ação civil pública cuja eventual inconstitucionalidade, se reconhecida, decorre de forma incidental, sendo o objeto principal da demanda outro, envolvendo sua causa de pedir e pedido. Existência. Preliminar rejeitada.
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519 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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520 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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521 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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522 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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523 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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524 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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525 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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526 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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527 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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528 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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529 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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530 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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531 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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532 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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533 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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534 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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535 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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536 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... ()
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537 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame da constitucionalidade de Lei. Incompetência do STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Possibilidade.
«1. Refoge da competência do STJ o exame acerca da constitucionalidade de dispositivo de Lei. ... ()
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538 - STF. Embargos de declaração. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064, art. 2º da Lei 13.064, de 30/12/2014. Controvérsia judicial relevante não configurada. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A configuração do requisito previsto na Lei 9.868/1999, art. 14, III (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 123AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Ação civil pública. Determinação de que fossem recalculadas notas finais de concurso público. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes. Demissão. Perda do cargo. Constitucionalidade. CF/88, art. 41, § 1º.
«O ato que torna sem efeito a nomeação de servidores públicos estáveis, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública, não incorre em inconstitucionalidade. Com efeito, nos termos do CF/88, art. 41, § 1º, a perda de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.... ()
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540 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Procedimento regular. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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541 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. CTB, art. 329. Constitucionalidade proclamada. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XIII, da Contituição Federal. Direito de liberdade individual que se mostra limitado, conforme aponta o próprio dispositivo constitucional. Condução profissional de veículo que pressupõe a não condenação nos crimes previstos no artigo impugnado, ordinariamente, violentos. Proporcionalidade na limitação. Arguição rejeitada.
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542 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 17.1.10 e 17.1.10.2 do provimento CGJ/PR 88/93. Atos desvestidos de normatividade qualificada para efeito de impugnação em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Necessária formulação, em referido contexto, de juízo preliminar de legalidade. Objeto juridicamente inidôneo em sede de ação direta. Crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de que não se conhece. Recurso de agravo improvido. Crises de legalidade não legitimam a instauração do processo de controle normativo abstrato.
«- O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da própria Constituição Federal. ... ()
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543 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria jurídica municipal. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. ... ()
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544 - STF. Recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 540/STF. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência do STF. Legalidade suficiente. Lei 11.000/2004. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei 11.000/2004, art. 2º. Inconstitucionalidade material sem redução do texto. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 105, I. Lei 6.994/1982 (constitucionalidade reconhecida). Lei 12.514/2011 (constitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no ARE 1641.243/PR RG).
).«Tema 540/STF - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.
Tese fixada - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias... ()
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545 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Não conhecimento de procedimento de controle administrativo. Exercício de controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ. Impossibilidade. Mandado de segurança a que se negou provimento. Agravo improvido.
«I - O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do CF/88, art. 103-B, § 4º, II, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. ... ()
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546 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo interno. Parcelamento. Incidência da taxa selic sobre o valor consolidado dos débitos tributários. Constitucionalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Precedentes. ... ()
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547 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE
Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Mostra-se prudente o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, ante a provável violação da CF/88, art. 5º, II. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O acórdão regional concluiu pela aplicação do índice de correção monetária aplicável é: (1) a TR/FACDT, até 29/06/09; (2) o IPCA-E, de 30/06/2009 em diante . Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Ressalte-se que como no caso concreto os valores incontroversos foram levantados após iniciada à discussão sobre o índice correto de correção monetária, o refazimento da conta deve considerar, inclusive, os valores levantados, não se aplicando a ressalva quanto aos «valores eventualmente pagos nos termos do item «i da decisão do STF na ADC 58, conforme já decidido por esta Turma no ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 17/3/2023. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.... ()
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548 - STF. Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Lei Complementar 7/70.
«A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito «ex-tunc, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social - PIS. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decs.-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere a observância ao princípio do terceiro excluído. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em segunda turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.... ()
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549 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/93, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA.
Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, o Regional embasou a condenação subsidiária apenas no mero inadimplemento, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.... ()
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550 - STF. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Instituição pelo Lei 3.421/1958, art. 3º, alterada pelo Decreto-lei 1.507/76. Constitucionalidade.
«É pacífica a orientação do STF na sua conceituação como taxa, cuja base de cálculo não se confunde com a do imposto sobre importação.... ()
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