(DOC. VP 103.1674.7343.2100)

TJMG. Prefeito. Vereador. Crime de responsabilidade. Hermenêutica. Decreto-lei 201/67. Constitucionalidade.

«O Decreto-lei 201/67 sempre foi considerado válido e constitucional, resguardado que se encontrava pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1967 (art. 173, III), não se mostrando incompatível com a Constituição vigente, que apenas impossibilitou, após a sua promulgação, o uso de decreto-lei, mas não revogou aqueles já existentes.»

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