(DOC. VP 165.0971.9010.0400)

TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. «cálculo por dentro», no que concerne à sistemática adotada para o cálculo do tributo. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo. Recurso não provido.

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