(DOC. VP 143.1824.1053.7800)

TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.

«Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações tr

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