(DOC. VP 163.9800.9000.5100)

TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Auto de infração. Arrendamento mercantil. Arguição de inconstitucionalidade. Entendimento da Câmara suscitante de não incidência do ISSQN nesse tipo de operação. Alegada afronta ao CF/88, art. 156, III. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da incidência do tributo municipal na hipótese em exame. Incidente improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote