(DOC. VP 200.8093.6000.4100)

STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Representação de inconstitucionalidade no tribunal de Justiça Estadual. Controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. «Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública» (ADI 291/ED/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09/11/2018). 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agr

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