(DOC. VP 103.1674.7231.6200)

STF. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade.

«A partir do julgamento do HC 69.603, firmou-se o entendimento no STF no sentido de que não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º ao impor o cumprimento da pena dos crimes hediondos em regime fechado.»

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