(DOC. VP 395.7738.0469.8631)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - TCE-MG - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 102/08 - CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF. -

No julgamento da ADI 5384, o STF entendeu pela constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar Estadual 102/08 que dispõem sobre a prescrição aplicável aos processos no âmbito do TCE-MG. - Constada a paralisação processo instaurado em desfavor do apelado junto ao TCE-MG, na forma da Lei Complementar 102/08, deve ser mantida a sentença que reconheceu o advento da prescrição intercorrente.

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