(DOC. VP 157.0940.2000.1300)

STF. Tributário. Cofins. Majoração da alíquota. Lei 9.718/1998, art. 8º. Constitucionalidade. Precedentes.

«É desnecessária lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no CF/88, art. 195, I. Precedentes: Ação Declaratória de Constitucionalidade 1- 1/DF, Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR.

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