(DOC. VP 165.3124.0003.7200)

TJSP. Ação popular. Inconstitucionalidade de lei. Declaração. Possibilidade. Aplicação do controle de constitucionalidade por exceção. Hipótese. Utilização de qualquer processo. Viabilidade. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote