(DOC. VP 103.1674.7449.9400)

STF. Ação civil pública. Controle difuso «versus» controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote