(DOC. VP 192.7940.9000.1700)

STF. Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.

«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e RE [JURNUM=597.064/STF EXI=1]597.064[/JURNUM] - RG, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiç

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