(DOC. VP 103.1674.7268.5100)

STF. Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.

«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.»

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