(DOC. VP 166.4521.2000.3600)

STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Férias de servidores do TJMG. Gozo de 60 dias. Exclusão por ato do CNJ. Constitucionalidade reconhecida pelo acórdão embargado. Ausência de pressupostos dos embargos. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.

«1. A insurgência no sentido de reconhecer o direito adquirido de servidores do TJMG a férias de 60 dias configura mera pretensão de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Plenário da Corte, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 2. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Precedentes. 3. Ausência de omissão quanto à definição dos efeit

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