(DOC. VP 386.0207.6583.0856)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5867 E 6021. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Entendimento em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, e, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprud

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