- O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717, de 27/11/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos:
I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796,de 05/05/2001.
Parágrafo único - O Ministério da Previdência e Assistência Social disponibilizará, por meio eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, para fins de atendimento do caput.
STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 968/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Portaria MPS 204/2008 e alterações. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 24, XII, § 1º. CF/88, art. 40. CF/88, art. 84, IV - Emenda Constitucional 41/2003. Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II, III, IV. Lei 9.717/1998, art. 9º, I, II e parágrafo único. Lei 9.796/1999. Decreto 3.788/2001, art. 1º, I, II, III, IV e parágrafo único. Decreto 3.788/2001, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Inconstitucionalidade de art. Federal reconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional. Mais detalhes
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