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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas, mas favorecido pelo surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Preterição imotivada. Direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/4/2016. Acórdão mantido.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BIANCA FERNANDES DA SILVA, aprovada na 22a. colocação no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, para o qual o edital previa a existência de 10 vagas, além daquelas que viessem a ser criadas dentro do prazo de validade do certame. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Teste de aptidão física. Atestado médico. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou a utilidade do atestado apresentado pelo candidato para autorizar sua participação na prova de aptidão física, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. O acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de posse do recorrente em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, teve efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas, sendo cabível a aplicação da modulação dos efeitos previstas no Lei 9.868/1999, art. 27 ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Precedentes: REsp 1.459.787/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp 1.363.522/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp 1.346.063/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp 1.373.142/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp 1505350/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no REsp 1.386.253/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/04/2014. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tem efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Cargos vagos. Alegação não comprovada nos autos. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, pleiteando sua convocação e nomeação no cargo de Professor da Educação Básica-PEB-Nível I - Grau A - anos iniciais do Ensino Fundamental, em razão de concurso público, para o qual foi aprovada na 26ª colocação, fora do contingente de vagas, 13, previstas inicialmente no Edital SEPLAG/SEE n.1, de 2011. ... ()
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557 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrente. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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560 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro, Súmula 211/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro, não cabimento de recurso especial por ofensa a norma constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição. Pedido de acesso a documentos. Re 837.311/pi. Hipóteses de nomeação não alegadas. Ausência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação específica. Óbice da súmula 182/STJ. Não observância ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
I - Os agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice do verbete sumular 283/STF.
«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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567 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 155, 4º, IV, c/c art. 71, ambos. Indulto. Perda do objeto. Restituição da res furtiva. Continuidade delitiva. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Pleito visando alterar lotação devido a superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa consubstanciado na suposta inobservância da lista de aprovados no concurso público de Edital 1/2019-SAP/SC para fins de escolha de lotação inicial. ... ()
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569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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570 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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571 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 837.311/PI. Abertura de novas vagas para o mesmo cargo. Prazo de validade do concurso. Não gera automaticamente direito à nomeação. Hipótese de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública. Não comprovada.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, classificada fora do número de vagas previsto no edital do certame, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 20 de setembro de 2019. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro. Título precário após a Constituição da República de 1988. Ausência de direito adquirido. Concurso público. Obrigatoriedade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161/STF), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... ()
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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do numero de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do numero de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do certame. Decadência configurada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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577 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo da reclamada por entender que os candidatos aprovados em concurso público, dentro do cadastro de reserva, fazem jus à nomeação para o cargo ao qual se habilitaram, quando, no prazo de validade do concurso, foram preteridos em razão da contratação de mão de obra terceirizada. 2. O STF, quanto à presente matéria, firmou tese no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 837 . 311), com trânsito em julgado em 4/5/2016, no sentido de que: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima « . A Suprema Corte, apreciando conflito semelhante ao dos autos, tem admitido a convolação da mera expectativa de direito (caso dos candidatos aprovados dentro do cadastro de reserva) ao direito à nomeação em caso de comprovada preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. Precedente: RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 18.4.2016. 3. In casu, e em conformidade com o precedente da Suprema Corte, vê-se que o quadro fático delimitado pelo TRT conduz ao reconhecimento, excepcionalmente, do direito subjetivo à nomeação da reclamante devidamente aprovada em concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo, manifestações inequívocas da Administração Pública acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos candidatos, preteridos arbitrária e imotivadamente em face da contratação de mão de obra terceirizada. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido.... ()
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578 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA O
Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Nesse contexto, não sendo o presente caso de servidor celetista estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, eis que incontroverso, conforme consta do acordão, que a parte reclamante foi admitida em 11/11/1985, ou seja, em prazo não superior aos cinco anos anteriores à Carta de 1988, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes. Importa salientar que, não tendo havido alteração contratual do regime jurídico ou ruptura do liame empregatício, não há falar em extinção do contrato de trabalho ou na declaração da incidência da prescrição bienal. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... ()
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579 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a. Data de exclusão do certame. Limites da coisa julgada. Quo aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()
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580 - STJ. administrativo. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão . Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo professor de educação básica. Pretensão de nomeação. Candidato classificado além do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Professor de Educação Básica - Educação Física - para a cidade de Igaratinga/MG. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não recomendação do candidato na fase investigatória. Ausência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Área judiciária. Especialidade judiciária do tjce. Cadastro de reserva. Advento de Lei e nomeação de cargos em comissão (Lei 16.208/2017). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança que supostamente não vem convocando os candidatos aprovados no concurso para provimento de 115 cargos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, nos termos do Edital 1 - TJ/CE, de 13 de fevereiro de 2014. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimentos de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Desistência de candidato melhor classificado. Nomeação tornada sem efeito após escoado o prazo do concurso. Ausência de direito à nomeação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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585 - STJ. Concurso público. Ação rescisória. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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586 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a. Data de exclusão do certame. Limites da coisa julgada. Quo aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contratação de servidor sem concurso público com amparo em Leis municipais. Dolo afastado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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588 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1. Hipótese em que o reclamante foi admitido pela Administração sem submissão a concurso público em 1º/11/1985, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), a transposição do regime celetista para o estatutário, em que pese efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos .
4. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: «1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT) 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público". 5. No caso vertente, tendo em vista que a parte reclamante não é detentora da estabilidade a que se refere o art. 19, caput, do ADCT e tampouco foi contratada após prévia aprovação em concurso público, não houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário. 6. É inviável, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, em que se considerou procedente a pretensão referente aos depósitos do FGTS de todo período contratual trabalhado, não havendo que se falar, ainda, na incidência da prescrição bienal a que se refere a Súmula 382/TST. 7. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Há transcendência política, pois o acórdão regional contrariou a decisão do Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018. Ante possível violação do art. 114, I, CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a contratação de empregado público incontroversamente em 1/7/1982, antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o reclamado instituiu regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. Após alguma oscilação da jurisprudência, o Pleno do TST, na apreciação da constitucionalidade do Lei Complementar 10.098/1994, art. 276, caput do Estado do Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT/88(caso dos autos), porém tal alteração não resulta no provimento de cargos públicos efetivos por esses servidores. Pontuou ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (arts. 37, II, e 19, § 1º, do ADCT), mas não a chamada transposição de regime. Nesse contexto, a competência desta Justiça Especializada restringir-se-ia ao período anterior à transmudação. No caso dos autos, o Regional registrou a existência da Lei Municipal 281/93, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Cocal, e determinou a incidência da prescrição trintenária, declarando prescritos os depósitos para FGTS anteriores a 19/1/1985. Em seu recurso, o reclamado requer, tão somente, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Destaque-se que não houve insurgência recursal quanto à prescrição. Dessa forma, em relação ao período posterior à transmudação, verifica-se caracterizada a afronta ao CF, art. 114, I/88, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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590 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()
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591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e a 1 . ª reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a reclamada, Unidade Descentralizada de Execução, é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2 . º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido .
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592 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Concurso público. Prova de recuperação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prova documental nos autos capaz de contradizer os argumentos do tribunal a quo ou de comprovar o direito do impetrante.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a concessão de liminar para convalidar a prova de recuperação, determinando-se sua reclassificação, nomeação e posse. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Publicação do edital do concurso. Cumprimento de decisão do cnj. Ilegitimidade passiva do presidente do tribunal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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595 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. FUNASA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT). VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573.
Hipótese de ação rescisória ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, contra sentença que considerou inválida a transmudação do regime jurídico de empregado admitido sem concurso público em 03/06/1972, condenando a então reclamada ao recolhimento do FGTS do então autor. Sobre o tema, ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era pacífica no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput , do ADCT. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: « 1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT) . 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC n . º 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público «. No caso, tendo em vista que o réu é detentor da estabilidade a que se refere o art. 19, caput , do ADCT, é certo que houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário, ainda que ausente o concurso público. Portanto, correto o acórdão recorrido que julgou procedente a presente ação rescisória, reconhecendo a prescrição da pretensão do FGTS. Recurso ordinário desprovido.... ()
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596 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar técnico em saúde. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Secretário de saúde. Autoridade que emana o ato impugnado. CPC de 2015. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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597 - STJ. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação da requerente para o exercício do cargo de especialista em Educação Básica Orientação Educacional, para a localidade de Santa Margarida - MG, ao qual fora aprovada por meio de concurso público, fora do número de vagas. ... ()
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598 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na hipótese dos autos, considera-se válida a mudança de regime jurídico de servidor admitido antes, da CF/88 de 1988 sem concurso público e estável, na forma do art. 19 do ADCT, pois estava em exercício, na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Nesse contexto, estando o reclamante submetido, após a instituição do regime jurídico único, a relação jurídico-administrativa, sobressai, tal como consta do acórdão recorrido, a ausência de substrato jurídico para deferir o FGTS. Aplicável o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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599 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Legalidade. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem declarou expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não há provas de qualquer ilegalidade na avaliação do teste físico, conclusão que deve ser mantida, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, providência inviável na via especial. ... ()
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600 - STJ. Mandado de segurança originário. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Pretensão de reexame das provas. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato, tido como coator, praticado pela Governadora do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL objetivando nomeação da requerente ao cargo pretendido em concurso público. Denegada a segurança no Tribunal a quo. ... ()
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