(DOC. VP 240.1080.1790.3730)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contratação de servidor sem concurso público com amparo em Leis municipais. Dolo afastado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal Superior, em sede de recurso especial repetitivo, firmou orientação segundo a qual a contratação de servidor sem concurso público fundamentada em previsão de lei municipal afasta o dolo genérico exigido para a configuração do ato de improbidade admin

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