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(DOC. VP 193.7580.2001.3300)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Legalidade. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem declarou expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não há provas de qualquer ilegalidade na avaliação do teste físico, conclusão que deve ser mantida, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, providência inviável na via especial. 2 - Vale salientar, em reforço às conclusões alcançadas pela Corte de origem, que a jurisprudência do STJ é a de que não

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