Jurisprudência sobre
concurso de beleza

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Nulidade. Necessidade de nova avaliação.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.319.740/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.567.182/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2016; EDcl no REsp 1.424.218/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; REsp 1.444.840/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015). ... (Continua)

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353 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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354 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Exclusão. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mera expectativa de direito. Não comprovação da ilegalidade das contratações temporárias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Edital 019/2018, na área de Fundamentos Filosóficos, Sociológicos e Antropológicos da Educação, no Município de Cláudio/MG, em que o candidato logrou aprovação em 2º lugar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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357 - TST. I - AGRAVO. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. ADMISSÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. NÃO PROVIMENTO. 1.

Discute-se nos autos a competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda, considerando, para tanto, a validade, ou não, da transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregada contratada, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. 2. A matéria foi examinada pelo Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de ser possível a transmudação automática do regime celetista para estatutário dos servidores públicos contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, os quais, por força do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquiriram estabilidade. 3. Nos termos do art. 19, caput, do ADCT, são abrangidos pela referida estabilidade excepcional apenas os servidores que, na data da promulgação, da CF/88, se encontravam em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos. 4. Em vista disso, não há como considerar válida a transmudação automática de regime jurídico dos servidores não concursados que não atingiram o período mínimo exigido pelo mencionado dispositivo constitucional. 5. Ademais, este colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar as demandas em que se reconhece a invalidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, pois o trabalhador permanece sob o regime da CLT. Precedentes. 6. Na hipótese, embora seja incontroversa a implantação no Município do regime jurídico estatutário em 1992, com a promulgação da Lei 632, consta do v. acórdão regional que a reclamante foi admitida, sem concurso público, em 1.8.1988, contando, portanto, com menos de 5 (cinco) anos de exercício na data da promulgação, da CF/88 de 1988. Assim, por não ser detentora da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, não há que se falar em transmudação automática de regime jurídico de celetista para estatutário, razão pela qual a Justiça do Trabalho permanece materialmente competente para o equacionamento da demanda por todo o período contratual, conforme bem decidiu o Tribunal Regional. 7. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo Município, no sentido de ver aplicada à espécie a prescrição bienal e/ou quinquenal, nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXIX. 2. Com efeito, reconhecida, no presente caso, a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho da reclamante e, por conseguinte, em aplicação da prescrição bienal e/ou quinquenal, nos moldes da diretriz sufragada na Súmula 382. Nesse sentido, precedentes desta Corte Superior . 3. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidato aprovado fora das vagas prevista no edital. Acórdão embargado apoiado na orientação consolidada na corte. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015, art. 300.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Ato de exclusão de candidato do certame. Citação dos demais aprovados. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a discutir ato de exclusão de candidato do certame, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos, que possuem mera expectativa de direito. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso de remoção. Ato discricionário da administração pública. Inexistência de ilegalidade no edital. Impossibilidade de avaliação pelo poder judiciário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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363 - STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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364 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Desistência de candidato melhor classificado após o transcurso do prazo de validade do certame.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Convocação de candidato apenas pelo diário oficial. Lapso de tempo considerável. Ausência de razoabilidade. Quebra da isonomia.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que é desarrazoada a nomeação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do concurso e a nomeação do candidato, conquanto previsto no edital que as publicações ocorreriam por meio do Diário Oficial. ... (Continua)

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366 - TJRJ. E M E N T A

Acordo de Não Persecução Penal. Pretensão descabida. Recusa do oferecimento adequadamente justificada pelo Ministério Público. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que responde a outra ação penal por crime de roubo e que foi flagrado portando arma de fogo guarnecida por mira a laser. Circunstâncias que demonstram a conduta profissional do acusado e seu envolvimento reiterado com a criminalidade, afastando, assim, o cabimento do ANPP. Inteligência do art. 28-A, parágrafo 2º, II, do CPP. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato com qualificação superior à exigida no edital. Direito líquido e certo de concorrer no certame. Recurso especial não provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Provimento de cargos para Juiz do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Agravo interno improvido. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Impossibilidade de revisão pelo judiciário, sob pena de invasão do mérito administrativo. Repercussão geral. Re 632.853/CE. Precedentes do STJ. Alegadas nulidades. Inexistência. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor universitário. Nomeação. Preterição da classificação. Segurança denegada. Dilação probatória. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Goiás objetivando o afastamento da nomeação de candidato ao magistério superior da Universidade Esta dual de Goiás com nota inferior à do impetrante, sob o fundamento de preterição. ... (Continua)

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371 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida sem concurso público no regime celetista em março de 1983, sendo, portanto, estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, considera-se válida a mudança de regime jurídico de servidor estável admitido antes, da CF/88 de 1988 sem concurso público, na forma do art. 19 do ADCT, pois estava em exercício, na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Nesse contexto, constata-se que a transmudação do regime jurídico implicou a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime, ou seja, 1994, nos termos da Súmula 382/TST. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista somente em 2019, deve ser declarada a prescrição total das pretensões referentes aos depósitos de FGTS . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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372 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento de candidato nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Não compete ao poder judiciário substituir a banca examinadora. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer a anulação da Decisão 4.145/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no Processo 24.463/2019, que determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, juntamente com o Instituto Brasil de Educação, que, no prazo de 30 dias, divulgasse novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Especialista em Assistência Social, área Legislação e Direito, da Carreira Pública de Assistência do Distrito Federal, em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012, bem como com o subitem 1.1.3 do Edital de Retificação 3/2018, publicado no DODF em 19.12.2018. ... (Continua)

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374 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

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375 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

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376 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para auditor do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Suspensão do prazo de validade do certame, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tese firmada em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 161/STF. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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379 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho por se tratar de contrato nulo havido entre o ente público e o reclamante. O Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e o alcance do CF, art. 114, I/88, tema objeto da ADI-MC 3 . 395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos vinculados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam, o que não é o caso dos autos, conforme restou consignado no acórdão, já que o contrato foi declarado nulo. Ademais, não há nos autos notícia de lei que tenha estabelecido o regime jurídico administrativo nem indícios de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF/88(Súmula 126/TST). Portanto, não há violação ao CF, art. 114, I/88. Agravo não provido .... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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381 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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382 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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383 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Cargo de agente penitenciário. Remarcação de teste de aptidão física por motivo de saúde (fratura na tíbia). Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O acórdão combatido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não assiste direito ao candidato, em razão de contingências pessoais, em remarcar a realização de teste de aptidão física previsto como etapa de concurso, mesmo que se trate de fase eliminatória. Precedentes: RMS 50.507/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2016; AgRg no RMS 46.386/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/11/2015. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Licitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação civil pública. Alega-se, em síntese, que o demandado anulou, de forma indevida, o concurso público realizado em 2012 (Edital 1/2012). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi reformada para julgar como totalmente improcedente o pedido da parte autora, a Defensoria Pública Estadual. ... (Continua)

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385 - STJ. Concurso público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Existência. Tese firmada em repercussão geral. Re Acórdão/STF. Tema 161. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Segurança concedida.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de guarda civil municipal. Pretensão de anulação da questão 21 do concurso. Vício na correção da questão afastado. Alegação de ofensa a normas constitucionais. Descabimento de apreciação em recurso especial. Competência do STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 349 e 352, e/STJ): «Em que pesem o inconformismo e as razões aduzidas no recurso, tem-se que os critérios de formulação e correção de provas de concurso público são matérias, a priori, inapreciáveis pela via judicial, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e «também não prospera a indignação quanto aos critérios ditados no edital nos itens 5.2 e 6.2. Isto porque, não se verifica qualquer irregularidade ou contradição nas regras apontadas, sendo que a eliminação do candidato está em total conformidade com o quanto nele preceituado. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de pertinência temática entre uma das questões com o conteúdo programático. Anulação de itens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da questão 4 da prova discursiva do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro, pelo fato de a matéria ali cobrada (Ciência Política) não estar prevista no edital; b) a anulação do item 2 do gabarito da dissertação, por ter exigido abordagem de tema fora do que o enunciado da questão solicitou; c) a declaração de ilegalidade na ausência de fundamentação dos três avaliadores no indeferimento dos recursos administrativos do Impetrante, bem como da irregularidade quanto à fundamentação genérica com relação às questões 3, 5 e 6 da prova. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

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389 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegada omissão ilegal da autoridade coatora em nomear o impetrante. Aprovação fora do número de vagas. Preterição arbitrária não demonstrada. Ausência da prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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391 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal dirige-se contra o acórdão regional que manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do FGTS, referente apenas ao período posterior à transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, por força da Lei Municipal 132/97. 2. Trata-se de pretensão formulada por empregada contratada pelo Município, sem concurso público, em 02/02/1987, para o exercício da função de professora e não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 3 . Por constatar transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e possível ofensa ao art. 37, II, da CR, impõe-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta c. Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS entendeu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. 2. In casu, a autora foi contratada pelo Município, sem concurso público, em 02/02/1987, para o exercício da função de professora, não sendo detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 3. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, com o que a decisão regional que reconhece a validade da transmudação do regime afronta o CF/88, art. 37, II da República de 1988. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido, por afronta ao CF/88, art. 37, II e provido.

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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária.

I - O presente feito decorre de ação, com pedido de tutela antecipada, em que se objetiva seja reconhecido o direito do autor em realizar exame de aptidão física e demais constantes do Concurso Público para provimento de cargo de Delegado de Polícia Federal, instituído no Edital 45/2001. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido do autor, ora agravado. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação do ato administrativo que reprovou o candidato na fase de investigação social do concurso público para soldado da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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394 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Admissão de temporários. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

«I - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Nesse sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia civil do estado da Bahia. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança da ora agravante. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Concurso público. Contratação temporária. Falta de prova. Expectativa de direito. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Concurso público. Contratação temporária. Falta de prova. Expectativa de direito. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Concurso público. Temporário da aeronáutica. Técnico em laboratório. Índice de massa corporal. Critérios. Exigência de previsão legal específica e compatibilidade com as atribuições do cargo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Cláusula de barreira. Possibilidade. Previsão legal e editalícia. Curso de formação. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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