(DOC. VP 220.6231.1662.8975)

STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a segurança, não deferiu a nomeação do candidato a concurso, ora recorrente, aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido

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