(DOC. VP 173.3994.9000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Concurso público. Contratação temporária. Falta de prova. Expectativa de direito. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no decisão monocrática é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - o

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