(DOC. VP 210.9020.9600.6719)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidato aprovado fora das vagas prevista no edital. Acórdão embargado apoiado na orientação consolidada na corte. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe falar em omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão apoiado na orientação consolidada neste Superior Tribunal, pois tal consolidação é resultante da interpretação dos dispositivos legais pertinentes à matéria. III - A fundamentação adot

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